certidao negativa de debito municipal

O que é certidao negativa de debito municipal

[[pt]]Certidão Negativa de Débito Municipal é um documento emitido pelo município que atesta que o imóvel em questão não possui débitos pendentes, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), taxas de saneamento, coleta de lixo, entre outros tributos e contribuições de responsabilidade do proprietário do imóvel.

Para que serve certidao negativa de debito municipal

Certidão Negativa de Débito Municipal

É um documento emitido pela Prefeitura Municipal que atesta que o contribuinte não possui dívidas ou débitos em aberto com o Município.

Serve para:

  • Comprovar a regularidade fiscal do contribuinte perante o Município;
  • Obter financiamentos, empréstimos ou contratos;
  • Participar de licitações públicas;
  • Vender ou adquirir imóveis (em alguns municípios);
  • Matricular veículos;
  • Obter certidões de outras esferas governamentais (estadual ou federal).

Significado certidao negativa de debito municipal

[[pt]][[pt]]Um certidão negativa de débito municipal é um documento oficial emitido pela prefeitura que atesta que o contribuinte não possui dívidas em aberto com o município. Este documento é frequentemente exigido para a realização de diversos trâmites, como a transferência de imóveis, a obtenção de alvarás de funcionamento e a participação em licitações.

Como funciona certidao negativa de debito municipal

O que é uma Certidão Negativa de Débito Municipal (CNDM)?

Uma CNDM é um documento oficial emitido pelo município que comprova que o titular não possui débitos fiscais municipais em aberto.

Como solicitar uma CNDM:

  • Presencialmente: Dirija-se à Prefeitura ou Subprefeitura do seu município e solicite o formulário de solicitação da CNDM. Preencha-o corretamente e apresente-o juntamente com os seguintes documentos:
    • Documento de identidade com foto
    • Comprovante de endereço (contas de água, luz, telefone ou IPTU)
  • Online: Verifique se o município oferece o serviço de solicitação online da CNDM. Geralmente, é necessário criar uma conta no site da Prefeitura e seguir as orientações fornecidas.

Prazo de emissão:

O prazo de emissão da CNDM varia de acordo com o município. Em geral, é emitida em até 5 dias úteis após a solicitação.

Validade:

A CNDM tem validade de 30 dias a partir da data de emissão.

Custo:

O custo da CNDM varia de acordo com o município. É comum ser cobrada uma taxa administrativa.

Usos da CNDM:

A CNDM é exigida para diversos fins, como:

  • Obtenção de alvará de funcionamento
  • Participação em licitações
  • Compra ou venda de imóveis
  • Obtenção de financiamentos
  • Regularização de débitos fiscais

Como consultar débitos municipais:

Para consultar se existem débitos municipais em aberto, você pode:

  • Acessar o site da Prefeitura do seu município
  • Dirigir-se à Prefeitura ou Subprefeitura
  • Ligar para o call center da Prefeitura

Como fazer certidao negativa de debito municipal

Como obter uma Certidão Negativa de Débitos Municipais

Passo 1: Verifique a disponibilidade online

  • Muitas prefeituras oferecem a opção de emitir certidões negativas de débitos municipais online. Visite o site oficial da prefeitura do seu município e verifique se esse serviço está disponível.

Passo 2: Dirija-se à prefeitura

  • Caso a emissão online não esteja disponível, você precisará comparecer pessoalmente à prefeitura. Procure o setor responsável pela emissão de certidões.

Passo 3: Apresente seus documentos

  • Geralmente, é necessário apresentar os seguintes documentos:
    • Documento de identidade com foto
    • Comprovante de residência
    • Cadastro de Pessoa Física (CPF)
    • CNPJ (se for uma empresa)

Passo 4: Preencha o requerimento

  • Você receberá um requerimento para preenchimento. Forneça todas as informações solicitadas, como nome, endereço, CPF e informações do imóvel (se for o caso).

Passo 5: Pague a taxa

  • Haverá uma taxa a ser paga pela emissão da certidão. Os valores podem variar de acordo com a prefeitura.

Passo 6: Aguarde a emissão

  • O prazo para emissão da certidão pode variar, mas geralmente é de alguns dias. Você pode verificar o status da sua solicitação diretamente na prefeitura ou online, se essa opção estiver disponível.

Observações:

  • A Certidão Negativa de Débitos Municipais comprova que você ou sua empresa não possui dívidas com a prefeitura, como IPTU, ISSQN ou multas.
  • Ela é válida por um período determinado, geralmente de 30 ou 60 dias.
  • É importante manter uma cópia da certidão em seus arquivos, pois ela pode ser solicitada para diversas finalidades, como financiamentos imobiliários ou transferências de imóveis.

Autores certidao negativa de debito municipal

Autoridades responsáveis por emitir certidão negativa de débito municipal:

  • Prefeituras Municipais: Através das Secretarias Municipais de Fazenda ou de Tributação.
  • Câmaras Municipais: Em alguns casos, podem emitir certidões negativas para débitos relacionados a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
  • Empresas terceirizadas: Contratadas pelas prefeituras para emitir certidões.

Tipos certidao negativa de debito municipal

Tipos de Certidões Negativas de Débito Municipal:

  • Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais:

    • Atribuída pela Secretaria Municipal de Finanças.
    • Certifica a inexistência de débitos em tributos municipais, como IPTU, ISS e taxas.
    • Pode ser exigida em transações imobiliárias, processos judiciais e outras situações que comprovem a regularidade fiscal do contribuinte.
  • Certidão Negativa de Débitos Não Tributários Municipais:

    • Emitida pela Procuradoria-Geral do Município.
    • Comprova a ausência de dívidas junto à Prefeitura, como multas, taxas de aprovação de projetos e taxas de serviços públicos.
    • É solicitada principalmente para licitações públicas e contratos com o poder público.
  • Certidão Conjunta de Débitos Tributários e Não Tributários Municipais:

    • Expedida pela Prefeitura Municipal.
    • Integra as informações das duas certidões anteriores, abrangendo tanto débitos tributários quanto não tributários.
    • Oferece uma visão completa da situação fiscal do contribuinte em relação ao município.
  • Certidão Negativa de Débitos de Débitos com o FGTS:

    • Concedida pela Caixa Econômica Federal.
    • Certifica que o empregador está em dia com as contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
    • Exigida em licitações públicas, celebração de contratos e outras atividades que envolvam o poder público.
  • Certidão Negativa de Débitos de Multas de Trânsito:

    • Emitida pelo Departamento Municipal de Trânsito (DETRAN).
    • Atesta que o condutor não possui multas de trânsito pendentes ou em fase de recurso.
    • É solicitada para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e em processos de venda ou financiamento de veículos.

Conclusão certidao negativa de debito municipal

Conclusão da Certidão Negativa de Débito Municipal

Esta Certidão Negativa de Débito Municipal atesta que o contribuinte acima identificado não possui quaisquer débitos vencidos e não pagos junto ao município, relativos aos seguintes tributos municipais:

  • IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
  • ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
  • Taxa de Lixo
  • Taxa de Bombeiros
  • Outras taxas e contribuições municipais

Esta certidão é válida pela data de sua emissão, podendo ser utilizada para os fins legais aplicáveis.

Observações:

  • Esta certidão não abrange débitos que ainda não venceram.
  • Esta certidão não isenta o contribuinte de sua obrigação de recolher os tributos municipais devidos a partir da data de sua emissão.
  • Em caso de dúvidas ou discrepâncias, o contribuinte deve entrar em contato com o setor de tributação do município.

Perguntas Frequentes certidao negativa de debito municipal

Perguntas frequentes sobre certidão negativa de débito municipal

O que é uma certidão negativa de débito municipal?

É um documento oficial emitido pela prefeitura municipal que atesta que o contribuinte está em dia com suas obrigações tributárias e não possui dívidas com o município.

Para que serve a certidão negativa de débito municipal?

É exigida em diversas situações, como:

  • Participação em licitações públicas
  • Obtenção de empréstimos bancários
  • Reforma ou construção de imóveis
  • Transferência de propriedade de veículos
  • Abertura e renovação de alvarás de funcionamento

    Como obter uma certidão negativa de débito municipal?

  • Presencialmente: Na prefeitura municipal ou em postos de atendimento credenciados.

  • Online: Em alguns municípios, é possível emitir a certidão pelo site da prefeitura.

    Quais documentos são necessários?

  • CPF ou CNPJ do contribuinte

  • Número do Cadastro Municipal de Imóveis (para imóveis)
  • Número do Cadastro de Contribuintes Municipais (para empresas)

    Quanto custa uma certidão negativa de débito municipal?

O valor da taxa varia de acordo com o município.

Qual é o prazo de validade da certidão?

O prazo de validade varia de acordo com o município, mas geralmente é de 30 a 60 dias.

O que fazer se houver dívidas pendentes?

O contribuinte deve procurar a prefeitura para negociar o pagamento da dívida e regularizar sua situação.

Outras perguntas frequentes:

  • Posso parcelar o pagamento da certidão?

Sim, em alguns municípios é possível parcelar o pagamento da taxa.

  • Posso obter a certidão para um imóvel que não é meu?

Sim, é possível solicitar a certidão para um imóvel que não é de sua propriedade, mas é necessário apresentar uma autorização do proprietário.

  • O que é uma certidão positiva com efeito de negativa?

É um documento que atesta que o contribuinte possui dívidas, mas que está negociando o seu pagamento. Ela pode ser usada em algumas situações como substituta da certidão negativa.

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