das mei

O que é das mei

DAS é o acrônimo para Declaração Anual do Simples Nacional, uma obrigação tributária anual que deve ser cumprida por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional. Nela, são informados todos os dados e valores referentes às receitas e despesas da empresa durante o ano anterior.

Para que serve das mei

A Microempreendedora Individual (MEI) é uma modalidade empresarial voltada para pequenos empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano.

Benefícios da MEI:

Tributária:

  • Isenção de Imposto de Renda, PIS, COFINS e IPI
  • Pagamento mensal de uma guia única (DAS), que inclui contribuições previdenciárias, INSS e impostos
  • Redução de burocracia fiscal

Previdenciária:

  • Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade
  • Contribuições previdenciárias reduzidas

Outras vantagens:

  • Nome empresarial próprio
  • Facilidade na abertura e fechamento da empresa
  • Credito facilitado em instituições financeiras
  • Acesso a linhas de financiamento governamentais
  • Participação em licitações públicas (limitado a contratos de pequeno valor)

Atividades permitidas para MEI:

  • Atividades de comércio, indústria ou prestação de serviços
  • Existem mais de 400 atividades permitidas, listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 128

Significado das mei

Microempreendedor Individual

Como funciona das mei

Como funciona o MEI (Microempreendedor Individual)

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial simplificada voltada para trabalhadores autônomos que desejam formalizar seus negócios.

Requisitos para ser MEI:

  • Faturamento anual de até R$ 81.000,00
  • Exercer apenas uma atividade permitida pela categoria
  • Não ter participação em outras empresas como sócio ou titular
  • Não ter sido sócio, administrador ou titular de outra empresa nos últimos 5 anos

Vantagens de ser MEI:

  • Formalização do negócio
  • Emissão de notas fiscais
  • Acesso a benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade)
  • Pagamento de impostos simplificado
  • Custos fixos baixos

Como se tornar MEI:

  1. Acessar o Portal do Empreendedor (gov.br/mei):
    • Clicar em "Formalize-se"
    • Selecionar "Microempreendedor Individual (MEI)"
  2. Preencher o cadastro:
    • Informar dados pessoais, endereço e atividade econômica
  3. Definir o CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica):
    • Escolher o código que melhor representa a atividade exercida
  4. Pagar a DAS (Declaração Anual do Simples Nacional):
    • Mensalmente, o valor da DAS varia de acordo com a atividade e é composto por contribuições para:
      • Previdência Social
      • ICMS (se houver)
      • ISS (se houver)
  5. Emitir notas fiscais:
    • O MEI deve emitir notas fiscais para todas as operações de venda de produtos ou prestação de serviços
  6. Declarar anualmente o faturamento:
    • Até abril do ano seguinte, o MEI deve declarar seu faturamento anual no Portal do Empreendedor

Limitações do MEI:

  • Não pode contratar funcionários
  • Não pode exercer atividades sujeitas a regulamentação específica
  • Não pode ser sócio ou administrador de outra empresa
  • Tem faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano

Como fazer das mei

Como se tornar um MEI (Microempreendedor Individual)

1. Verifique se você atende aos requisitos:

  • Ter entre 18 e 65 anos
  • Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa
  • Ter faturamento anual bruto de até R$ 81.000,00
  • Exercer atividade econômica permitida pelo MEI

2. Escolha o seu CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica):

  • Você pode escolher até 15 atividades permitidas para MEI.
  • Consulte a lista de atividades permitidas no site do Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/abrir-empresa/quero-ser-mei

3. Faça a inscrição do MEI:

  • Acesse o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei
  • Preencha o formulário de inscrição com seus dados pessoais e profissionais
  • Assine o termo de ciência e responsabilidade
  • Gere o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)

4. Obtenha o alvará de funcionamento (opcional):

  • Alguns municípios exigem o alvará de funcionamento para MEIs.
  • Verifique com a prefeitura do seu município se é necessário.

5. Defina a forma de pagamento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social):

  • O MEI pode optar por pagar o INSS mensalmente ou trimestralmente.
  • A forma de pagamento escolhida deve ser informada no momento da inscrição do MEI.

6. Cumprir com as obrigações fiscais:

  • MEIs são isentos de Imposto de Renda, Pis/Cofins e ICMS.
  • No entanto, precisam pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui o INSS e o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

7. Manter a contabilidade:

  • MEIs são obrigados a manter uma contabilidade simplificada, registrando todas as receitas e despesas do negócio.
  • Isso pode ser feito manualmente ou através de um software de gestão.

8. Efetuar o Desenquadramento (opcional):

  • Se o MEI ultrapassar o faturamento anual bruto de R$ 81.000,00, deve efetuar o desenquadramento do MEI dentro de 60 dias.
  • O desenquadramento pode ser feito no Portal do Empreendedor.

Autores das mei

Escritores do Microempreendedor Individual

Tipos das mei

Tipos de MEI (Microempreendedor Individual)

  • Comércio: Venda de produtos de varejo ou atacado.
  • Prestação de serviços: Realização de serviços diversos, como consultoria, manutenção e reparos.
  • Produção: Fabricação de produtos artesanais ou outros itens de produção própria.
  • Construção civil: Serviços de construção, reformas e manutenção.
  • Transporte: Serviços de transporte de passageiros ou cargas.
  • Alimentação: Preparação e venda de alimentos e bebidas.
  • Saúde: Serviços de saúde e cuidados pessoais.
  • Beleza: Serviços de beleza e estética.
  • Turismo: Serviços de turismo e hospedagem.
  • Educação: Serviços de ensino e treinamento.
  • Serviços gerais: Outros serviços que não se enquadram em nenhuma das categorias acima.

Conclusão das mei

Conclusão das MEI (Microempreendedores Individuais)

Perguntas Frequentes das mei

Perguntas Frequentes das MEI (Microempreendedores Individuais)

1. O que é um MEI? Um MEI é um Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo que trabalha por conta própria e tem uma receita bruta anual de até R$ 81.000,00.

2. Quais são as vantagens de ser um MEI? * Formalização da atividade profissional; * Acesso a benefícios previdenciários (INSS); * Facilidade na abertura e fechamento da empresa; * Impostos simplificados; * Isenção de alguns tributos (IR, PIS, COFINS, IPI).

3. Quais atividades podem ser exercidas como MEI? Existem mais de 500 atividades permitidas para MEIs, entre elas: comércio varejista, prestação de serviços, artesanato, transporte de passageiros e carga leve, entre outras.

4. Como me formalizar como MEI? A formalização é realizada online através do Portal do Empreendedor (www.gov.br/empresas-e-negocios/servicos/registrar-uma-empresa/microempreendedor-individual-mei).

5. Quais são as obrigações do MEI? * Pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS); * Declarar anualmente o faturamento bruto no Portal do Simples Nacional; * Emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) para as vendas de mercadorias; * Manter os registros contábeis obrigatórios.

6. Quanto custa ser um MEI? O valor do DAS varia de acordo com a atividade exercida, mas em média fica entre R$ 55,00 e R$ 60,00 por mês.

7. Posso contratar funcionários? Sim, o MEI pode contratar até um funcionário.

8. Posso ter mais de uma atividade como MEI? Não. O MEI só pode exercer uma atividade principal.

9. Posso prestar serviços para empresas? Sim, o MEI pode prestar serviços para empresas, desde que o faturamento total não ultrapasse o limite anual de R$ 81.000,00.

10. O que acontece se eu ultrapassar o limite de receita? Se o MEI ultrapassar o limite de receita, ele deve regularizar sua situação como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

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