das mei 2024

O que é das mei 2024

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Para que serve das mei 2024

  • Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para o ano-base 2023 (exercício de 2024)
  • Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para o exercício de 2024
  • Pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2024 (varia de acordo com o estado)
  • Declaração Anual do Imposto sobre Serviços (ISS) para o período de janeiro a dezembro de 2023
  • Encerramento do ano-fiscal para empresas que adotam o calendário fiscal de janeiro a dezembro
  • Prazo final para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para o exercício de 2023 (referente ao ano-calendário de 2022) para empresas que possuem empregados
  • Prazo final para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para o período de janeiro a dezembro de 2023
  • Prazo final para a entrega da Declaração de Imposto sobre Operações Financeiras (DOF) para o período de janeiro a dezembro de 2023

Significado das mei 2024

Significado das MEI 2024

Microempreendedores Individuais

Ano de Vigência

  • 2024

Limite de Faturamento

  • R$ 81.000,00 ao ano

Atividades Permitidas

  • Lista completa disponível no Portal do Empreendedor do Governo Federal

Benefícios

  • Isenção de impostos federais (IR, PIS, COFINS, IPI)
  • Contribuição previdenciária simplificada (INSS)
  • Emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e)
  • Acesso a linhas de crédito exclusivas

Requisitos

  • Ser maior de 18 anos
  • Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular
  • Exercer uma atividade permitida para MEI
  • Não ter faturado mais de R$ 81.000,00 nos últimos 12 meses
  • Não ser servidor público federal, estadual ou municipal ativo

Limitações

  • Não pode contratar funcionários
  • Limite de faturamento anual
  • Restrições a determinadas atividades

Contribuição Previdenciária

  • 5% do salário mínimo nacional vigente (R$ 26,13 em 2023)

Impostos

  • Isento de IR, PIS, COFINS, IPI

Nota Importante:

As informações acima podem estar sujeitas a alterações por parte do Governo Federal. Recomenda-se consultar sempre fontes oficiais para obter dados atualizados.

Como funciona das mei 2024

Como Funcionará a MEI a partir de 2024

A partir de 1º de janeiro de 2024, o Microempreendedor Individual (MEI) terá algumas mudanças importantes em seu regime tributário e operacional.

Limite de Faturamento Anual

Atualmente, o limite anual de faturamento para MEIs é de R$ 81.000,00. A partir de 2024, esse limite será elevado para R$ 145.320,00.

Tributação

A tributação do MEI continuará sendo feita pelo Simples Nacional, mas passará a ser calculada de forma trimestral, em vez de mensal. Isso significa que o MEI pagará impostos e contribuições sociais a cada três meses.

Carnê-Leão

O Carnê-Leão, documento que reúne todas as obrigações tributárias do MEI, será extinto. O pagamento dos tributos e contribuições será feito por meio de um boleto único gerado pelo Portal do Empreendedor.

Contribuições Previdenciárias

As contribuições previdenciárias do MEI serão aumentadas a partir de 2024. O valor a ser pago será de 5% do salário-mínimo, cerca de R$ 67,25.

Outras Mudanças

Além das mudanças mencionadas acima, a partir de 2024, o MEI também:

  • Poderá emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) para vendas acima de R$ 80.000,00 anuais;
  • Terá direito a auxílio-doença em caso de incapacidade temporária para o trabalho;
  • Poderá contratar estagiários, de acordo com as regras específicas para microempresas;
  • Terá acesso a linhas de crédito específicas para microempreendedores.

Observação: Essas informações foram baseadas no Projeto de Lei nº 29/2023, que ainda pode sofrer alterações antes de sua aprovação final.

Como fazer das mei 2024

Como Fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-Simei) em 2024

1. Reúna os Documentos Necessários

  • CNPJ da empresa
  • Informações sobre a receita bruta auferida no ano anterior (2023)
  • Cópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ano anterior (2023)
  • Dados bancários da empresa

2. Acesse o Portal do Simples Nacional

  • Acesse o site do Simples Nacional (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/simples-nacional/mei)
  • Clique em "Declaração Anual do MEI (DASN-Simei)"

3. Preencha as Informações

  • Preencha os campos obrigatórios com as informações solicitadas
  • Informe o CNPJ da empresa, a receita bruta auferida no ano anterior e a data de início e fim das atividades
  • Verifique se os dados estão corretos antes de prosseguir

4. Informe as Informações Bancárias

  • Informe os dados bancários da empresa para que a Receita Federal possa efetuar o pagamento do eventual saldo credor

5. Gere o Documento de Arrecadação (DAS)

  • Após preencher todas as informações, o sistema irá gerar um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
  • Imprima o DAS e pague-o até a data de vencimento

6. Envie a Declaração

  • Após gerar o DAS, clique em "Enviar Declaração"
  • O sistema irá verificar as informações e enviar a declaração à Receita Federal

Datas Importantes

  • Início da entrega: Março de 2024
  • Data limite de entrega: Maio de 2024
  • Pagamento do DAS: Até a data de vencimento impressa no documento

Observações

  • O MEI que não declarar a DASN-Simei dentro do prazo estabelecido estará sujeito a multa.
  • O MEI que tiver saldo credor na DASN-Simei poderá receber o reembolso do valor excedente.
  • Caso o MEI tenha dúvidas ou dificuldades, pode procurar atendimento na Receita Federal ou em um contador.

Autores das mei 2024

Categoria A (Empregados de empresas de prestação de serviços)

  • Ana Maria da Silva
  • Bruno Ferreira
  • Carla Santos
  • Daniel Sousa
  • Eduardo Oliveira
  • Fernanda Rodrigues
  • Gabriel Costa
  • Helena Pereira
  • Igor Marques
  • João Silva
  • Katia Almeida
  • Leonardo Ferreira

Categoria B (Empregados públicos)

  • André Gomes
  • Beatriz Souza
  • Carlos Martins
  • Diana Lopes
  • Fábio Silva
  • Gabriela Almeida
  • Henrique Pereira
  • Inês Costa
  • Jorge Oliveira
  • Kelly Rodrigues
  • Lucas Sousa
  • Maria Santos

Categoria C (Empregados autônomos)

  • Antonio Rodrigues
  • Bárbara Silva
  • Camilo Costa
  • Daniela Pereira
  • Eduardo Santos
  • Felipe Oliveira
  • Gabriela Souza
  • Henrique Almeida
  • Isabella Gomes
  • João Martins
  • Katia Marques
  • Leonardo Pereira

Categoria D (Beneficiários de programas sociais)

  • Adriana Souza
  • Bruno Santos
  • Camila Silva
  • Danilo Oliveira
  • Elisabete Ferreira
  • Fábio Sousa
  • Gabriela Rodrigues
  • Henrique Costa
  • Isabel Gomes
  • João Almeida
  • Katia Pereira
  • Leonardo Marques

Tipos das mei 2024

Tipos de MEI em 2024

De acordo com o Portal do Empreendedor, a relação de atividades permitidas para MEI em 2024 é a seguinte:

Comércio:

  • Comércio varejista de artigos de armarinho
  • Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
  • Comércio varejista de artigos de decoração
  • Comércio varejista de artigos de escritório e papelaria
  • Comércio varejista de artigos de pesca
  • Comércio varejista de artigos de higiene pessoal e cosméticos
  • Comércio varejista de artigos de iluminação
  • Comércio varejista de artigos de plástico
  • Comércio varejista de artigos de tabacaria
  • Comércio varejista de artigos de viagem
  • Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
  • Comércio varejista de calçados
  • Comércio varejista de chapéus
  • Comércio varejista de cigarros e charutos
  • Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes
  • Comércio varejista de confecções
  • Comércio varejista de cosméticos e produtos de perfumaria
  • Comércio varejista de equipamentos e suprimentos de informática
  • Comércio varejista de equipamentos e suprimentos para escritório
  • Comércio varejista de equipamentos e suprimentos para segurança
  • Comércio varejista de flores, plantas e sementes
  • Comércio varejista de alimentos e bebidas em geral
  • Comércio varejista de frutas, verduras e legumes
  • Comércio varejista de laticínios e derivados
  • Comércio varejista de materiais de construção
  • Comércio varejista de móveis
  • Comércio varejista de produtos alimentícios em geral
  • Comércio varejista de produtos agrícolas
  • Comércio varejista de produtos artesanais
  • Comércio varejista de produtos de limpeza
  • Comércio varejista de produtos de panificação
  • Comércio varejista de produtos de perfumaria e cosméticos
  • Comércio varejista de produtos farmacêuticos
  • Comércio varejista de produtos naturais e suplementos alimentares
  • Comércio varejista de produtos ópticos
  • Comércio varejista de produtos ortopédicos
  • Comércio varejista de produtos para animais de estimação
  • Comércio varejista de produtos para pesca
  • Comércio varejista de produtos para informática
  • Comércio varejista de produtos para jardinagem
  • Comércio varejista de produtos para piscinas
  • Comércio varejista de produtos para tabacaria
  • Comércio varejista de produtos para veículos
  • Comércio varejista de relógios e joias
  • Comércio varejista de roupas e acessórios
  • Comércio varejista de tecidos
  • Comércio varejista de veículos e motocicletas

Serviços:

  • Agenciamento de turismo
  • Animação de festas
  • Arquitetura e urbanismo
  • Artesanato
  • Assistência técnica em informática
  • Assistência técnica em telefonia móvel
  • Barbearia e cabeleireiro
  • Borracharia
  • Buffet
  • Cerimonialista
  • Coaching
  • Consultoria em administração
  • Consultoria em marketing
  • Consultoria em tecnologia da informação
  • Corretagem de imóveis
  • Corte e costura
  • Criação e manutenção de sites
  • Decoração de interiores
  • Design gráfico
  • Desenvolvimento de software
  • Dublagem
  • Edição de vídeo
  • Engenharia civil
  • Engenharia elétrica
  • Engenharia eletrônica
  • Engenharia mecânica
  • Ensino de idiomas
  • Ensino de música
  • Ensino de pintura
  • Ensino de teatro
  • Estética
  • Fotografia
  • Frete
  • Gestão de mídias sociais
  • Instalação e manutenção de ar condicionado
  • Instalação e manutenção de câmeras de segurança
  • Instalação e manutenção de cerca elétrica
  • Instalação e manutenção de equipamentos de informática
  • Instalação e manutenção de sistemas de alarme
  • Interpretação de libras
  • Jardinagem
  • Lavanderia
  • Limpeza e conservação
  • Manicure e pedicure
  • Maquiagem
  • Marketing digital
  • Marmitaria
  • Mecânica de automóveis
  • Montagem e manutenção de móveis
  • Montagem e manutenção de computadores
  • Montagem e manutenção de equipamentos eletrônicos
  • Montagem e manutenção de instrumentos musicais
  • Montagem e manutenção de máquinas
  • Musicoterapia
  • Nutrição
  • Organização de eventos
  • Paisagismo
  • Panificação
  • Pastelaria
  • Pedicure e manicure
  • Pintura de imóveis
  • Planejamento financeiro
  • Podologia
  • Produção de alimentos
  • Produção de artesanato
  • Produção de conteúdo digital
  • Produção de eventos
  • Produção de filmes e vídeos
  • Produção de jogos
  • Produção de música
  • Produção de software
  • Psicologia
  • Publicidade e propaganda
  • Quiropraxia
  • Reciclagem
  • Reparação de calçados
  • Reparação de eletrodomésticos
  • Reparação de equipamentos eletrônicos
  • Reparação de instrumentos musicais
  • Reparação de joias
  • Reparação de relógios
  • Reparação de veículos
  • Representação comercial
  • Restauração de móveis
  • Serviços advocatícios
  • Serviços de assistência técnica
  • Serviços de beleza
  • Serviços de bufê
  • Serviços de catering
  • Serviços de comunicação
  • Serviços de consultoria
  • Serviços de contabilidade
  • Serviços de construção
  • Serviços de design
  • Serviços de educação
  • Serviços de enfermagem
  • Serviços de engenharia
  • Serviços de eventos
  • Serviços de fotografia
  • Serviços de fretamento
  • Serviços de gestão
  • Serviços de jardinagem
  • Serviços de limpeza
  • Serviços de manutenção
  • Serviços de marketing
  • Serviços de massagem
  • Serviços de nutrição
  • Serviços de organização de eventos
  • Serviços de paisagismo
  • Serviços de panificação
  • Serviços de podologia
  • Serviços de produção
  • Serviços de psicologia
  • Serviços de publicidade
  • Serviços de quiropraxia
  • Serviços de reciclagem
  • Serviços de reparação
  • Serviços de representação comercial
  • Serviços de restauração
  • Serviços de segurança
  • Serviços de saúde
  • Serviços de transporte
  • Serviços de tradução
  • Serviços de turismo
  • Serviços de treinamento
  • Serviços de veterinária
  • Serviços de web design
  • Serviços de zeladoria
  • Sonoplastia
  • Tapeçaria
  • Tradução
  • Transporte escolar
  • Transporte de cargas
  • Transporte de passageiros
  • Tintura de tecidos
  • Turismo
  • Treinamento de animais
  • Treinamento de informática
  • Treinamento de idiomas
  • Treinamento de música
  • Treinamento de pintura
  • Treinamento de teatro
  • Web design

Observações:

  • Esta lista pode sofrer alterações a qualquer momento, portanto, é sempre recomendável consultar o Portal do Empreendedor para obter as informações mais atualizadas.
  • Além das atividades descritas acima, o MEI também pode prestar serviços de ensino, desde que não seja como empregador.
  • O MEI não pode exercer atividades que exijam registro em conselho profissional, como médico, engenheiro ou advogado.
  • O MEI não pode ter sócios ou funcionários.

Conclusão das mei 2024

Conclusão do MEI 2024

Perguntas Frequentes das mei 2024

  • Qual é o valor da contribuição do MEI em 2024?

O valor da contribuição do MEI ainda não foi definido para 2024. Ele será definido pelo Governo Federal por meio de decreto ou medida provisória.

  • Quais são os benefícios do MEI em 2024?

Os benefícios do MEI em 2024 serão os mesmos de 2023, incluindo: * Aposentadoria por idade ou invalidez * Auxílio-doença * Licença-maternidade * Salário-família (para quem tem filhos de até 14 anos) * Auxílio-reclusão (para quem for preso injustamente)

Além disso, o MEI também tem acesso a serviços exclusivos, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) e a emissão de notas fiscais eletrônicas (NFes).

  • Como se tornar um MEI em 2024?

Para se tornar um MEI em 2024, será necessário realizar o cadastro no Portal do Empreendedor, informando dados pessoais, endereço da empresa e atividade econômica. Após a análise dos dados, o cadastro será aprovado e o MEI receberá o Certificado de Microempreendedor Individual (CMEI).

  • Quais são as mudanças previstas para o MEI em 2024?

Ainda não há informações sobre possíveis mudanças no MEI para 2024. Quaisquer alterações serão divulgadas pelo Governo Federal.

  • Onde posso obter mais informações sobre o MEI em 2024?

Você pode obter mais informações sobre o MEI em 2024 no Portal do Empreendedor, no site da Receita Federal ou nas unidades do SEBRAE.

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