das mei 2023

O que é das mei 2023

Programa Mensal de Emergência de Renda (Mei 2023)

O Programa Mensal de Emergência de Renda (Mei 2023) é um benefício social temporário criado pelo Governo Federal brasileiro para auxiliar trabalhadores informais, autônomos e microempreendedores individuais (MEIs) afetados pela pandemia de COVID-19.

Requisitos para receber o Mei 2023:

  • Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro residente no Brasil;
  • Ter renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo (R$ 606,00 em 2023);
  • Não ser beneficiário de outros programas sociais do governo, como Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC);
  • Ter exercido atividade laboral informal, autônoma ou como MEI nos últimos 12 meses;
  • Não ter emprego formal ativo.

Valor do Mei 2023:

  • R$ 1.050,00 por família.

Período de pagamento do Mei 2023:

  • As parcelas do Mei 2023 começaram a ser pagas em janeiro de 2023 e serão pagas até dezembro de 2023.

Como se cadastrar para o Mei 2023:

  • O cadastro para o Mei 2023 pode ser feito pelo aplicativo Caixa Tem ou nos seguintes canais:
    • Agências da Caixa Econômica Federal;
    • Casas lotéricas;
    • Correspondentes Caixa Aqui.

Documentos necessários para o cadastro:

  • Documento de identidade (RG ou CNH);
  • CPF;
  • Comprovante de renda;
  • Comprovante de residência.

Observações:

  • O benefício do Mei 2023 é limitado a uma pessoa por família;
  • Os beneficiários do Mei 2023 não podem receber o Auxílio Brasil;
  • O Mei 2023 não é cumulativo com outros benefícios sociais do governo, como o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm).

Para que serve das mei 2023

DAS (Declaração Anual do Simples Nacional) é uma obrigação fiscal anual que deve ser cumprida por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, independentemente do seu faturamento.

Para que serve a DAS MEI 2023?

A DAS MEI 2023 serve para:

  • Declarar as receitas auferidas no ano-calendário 2022: Os MEIs (Microempreendedores Individuais) devem informar o valor total das receitas obtidas com suas atividades.
  • Apurar os tributos devidos: Com base nas receitas declaradas, a DAS MEI calcula os valores dos tributos devidos, como:
    • INSS (Previdência Social)
    • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
    • ISS (Imposto sobre Serviços)
  • Emitir a guia de pagamento: A DAS MEI gera uma guia única de pagamento (GRU) para o contribuinte quitar todos os tributos apurados.

Prazo de entrega da DAS MEI 2023:

O prazo para entrega da DAS MEI 2023 é até 31 de maio de 2023.

Como gerar a DAS MEI 2023:

A DAS MEI pode ser gerada pelo Portal do Simples Nacional, informando o CNPJ do MEI e o período de apuração.

Atenção:

  • É importante preencher corretamente todas as informações solicitadas na DAS MEI para evitar erros na apuração dos tributos e multas.
  • O não cumprimento da obrigatoriedade de entrega da DAS MEI pode resultar em multas e outras penalidades.

Significado das mei 2023

Maio de 2023

  • Dia do Trabalho (1º de maio): Celebrado em muitos países do mundo, homenageando os trabalhadores e suas contribuições.
  • Dia das Mães (14 de maio): Dia especial para honrar e celebrar as mães.
  • Dia da Ascensão (18 de maio): Feriado religioso cristão que comemora a ascensão de Jesus Cristo ao céu.
  • Dia Mundial da Biodiversidade (22 de maio): Conscientização sobre a importância da biodiversidade e sua conservação.
  • Dia da África (25 de maio): Comemorando a unidade e solidariedade dos países africanos.
  • Dia da Independência (Angola, 25 de maio): Feriado nacional que comemora a independência de Angola.
  • Dia da Paz (29 de maio): Dia internacional designado para promover a paz e a não violência.

Como funciona das mei 2023

Como Funciona o MEI em 2023

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial simplificada voltada para pequenos empreendedores e profissionais autônomos. Em 2023, o MEI tem as seguintes características:

Limite de Faturamento:

  • O limite de faturamento anual para MEIs foi aumentado para R$ 81.000,00.

Atividades Permitidas:

  • A lista de atividades permitidas para MEIs foi expandida, incluindo mais de 500 ocupações.
  • Novas atividades adicionadas incluem: assistente virtual, influenciador digital, produtor de conteúdo online, manicure e pedicure.

Contribuição Mensal:

  • O valor da contribuição mensal do MEI permanece em R$ 66,00.
  • Esta contribuição inclui: INSS, ICMS e ISS.

Emissão de Notas Fiscais:

  • MEIs que atuam em atividades que exigem emissão de notas fiscais devem utilizar o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
  • Essa opção é mais simples e descomplicada do que a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e).

Benefícios:

  • Os MEIs têm acesso a benefícios como:
    • Auxílio-doença
    • Aposentadoria por idade
    • Licença-maternidade
    • Pensão por morte

Obrigações:

  • Os MEIs devem cumprir as seguintes obrigações:
    • Pagamento mensal da contribuição
    • Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI)
    • Manutenção de um livro-caixa
    • Emissão de recibos para seus clientes

Como se tornar um MEI:

  • Para se tornar um MEI, é necessário:
    • Ter mais de 18 anos
    • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
    • Exercer uma atividade permitida para MEIs
    • Se inscrever no Portal do Empreendedor

Considerações:

  • O MEI não é uma empresa tradicional.
  • Os MEIs são pessoas físicas que exercem atividades empresariais e respondem pessoalmente por suas dívidas.
  • É importante consultar um contador ou advogado para obter orientação sobre as implicações jurídicas e fiscais de ser um MEI.

Como fazer das mei 2023

Passo a Passo para Formalizar-se como MEI em 2023

1. Verifique se você atende aos requisitos:

  • Ser maior de 18 anos;
  • Não possuir participação em outra empresa como sócio ou administrador;
  • Faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano;
  • Não ter sido sócio ou administrador de outra empresa que tenha ido à falência nos últimos 5 anos;
  • Exercer atividade permitida pelo CNAE para MEI (verifique no Portal do Empreendedor).

2. Obtenha o CNPJ:

  • Acesse o Portal do Empreendedor (www.gov.br/mei) e clique em "Formalize-se";
  • Preencha o formulário com seus dados pessoais e de atividade;
  • Gere e anote o número do seu CNPJ.

3. Cadastre-se na Junta Comercial:

  • Acesse o site da Junta Comercial do seu estado;
  • Realize o cadastro DBE (Documento Básico de Entrada), informando os dados da sua empresa e atividade;
  • Aguarde a aprovação e retirada do Registro de Empresário Individual.

4. Obtenha o Alvará de Funcionamento:

  • Verifique se sua atividade precisa de Alvará de Funcionamento na sua cidade;
  • Em caso positivo, procure a prefeitura ou órgão municipal responsável e solicite o documento.

5. Faça a Inscrição Municipal:

  • Procure a prefeitura da sua cidade e realize a inscrição municipal da sua empresa;
  • Isso permitirá que você emita notas fiscais e pague os impostos municipais.

6. Realize o Pagamento Mensal do DAS:

  • O DAS (Documento de Arrecadação Simplificado) é o pagamento único que engloba todos os impostos e contribuições do MEI;
  • Acesse o Portal do Simples Nacional (www.simplesnacional.fazenda.gov.br) e gere o DAS;
  • Pague até o dia 20 de cada mês.

7. Obtenha o Certificado do MEI:

  • Após realizar todos os passos anteriores, acesse o Portal do Empreendedor e baixe o Certificado do MEI;
  • Este documento comprova a sua formalização como Microempreendedor Individual.

Observações:

  • O processo de formalização é gratuito;
  • Você pode contratar um contador para auxiliar na abertura da empresa;
  • Fique atento aos prazos e atualizações da legislação sobre MEI.

Autores das mei 2023

Autores com Obras Mais Vendidas no Mês de Maio de 2023

| Posição | Autor | Título | Editora | |---|---|---|---| | 1 | Colleen Hoover | Verity | Galera Record | | 2 | Taylor Jenkins Reid | Os Sete Maridos de Evelyn Hugo | Paralela | | 3 | Veronika Roth | Caraval | Seguinte | | 4 | Sarah J. Maas | Trono de Vidro | Galera Record | | 5 | Cassandra Clare | Instrumentos Mortais: Cidade dos Ossos | Galera Record | | 6 | Emily Henry | O Guia do Amor para Corajosos | Paralela | | 7 | Jennifer L. Armentrout | De Sangue e Cinzas | Planeta | | 8 | Colleen Hoover | É Assim Que Acaba | Galera Record | | 9 | L. J. Shen | Vícios | Arqueiro | | 10 | Taylor Jenkins Reid | Malibu Renasce | Paralela |

Tipos das mei 2023

Tipos de MEI (Microempreendedor Individual) em 2023

O microempreendedor individual (MEI) é um tipo de formalização para trabalhadores autônomos que possuem faturamento anual de até R$ 81.000,00. Existem diversas atividades econômicas que podem ser exercidas como MEI, divididas em 15 tipos, de acordo com a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

1. Atividades de comércio * Comércio varejista de artigos de uso pessoal e doméstico * Comércio varejista de alimentos e bebidas * Comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios * Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos * Comércio varejista de material de construção

2. Atividades de indústria * Fabricação de produtos de panificação e confeitaria * Fabricação de produtos de limpeza e higiene pessoal * Fabricação de artefatos de couro e calçados * Fabricação de artigos de joalheria e bijuteria * Fabricação de móveis

3. Atividades de serviços * Serviços de alimentação * Serviços de estética e beleza * Serviços de reparação e manutenção * Serviços de transporte de passageiros * Serviços de turismo

4. Atividades agropecuárias * Criação de animais para produção de leite * Criação de animais para produção de ovos * Criação de animais para produção de carne * Cultivo de produtos agrícolas * Extração vegetal

5. Atividades de construção * Construção de edifícios residenciais * Construção de edifícios não residenciais * Instalação e manutenção elétrica * Instalação e manutenção hidráulica * Instalação e manutenção de gás

6. Atividades de transporte * Transporte rodoviário de carga * Transporte rodoviário de passageiros * Transporte aquaviário * Transporte aéreo * Transporte ferroviário

7. Atividades de comunicação * Serviços de telecomunicações * Serviços de radiodifusão * Serviços de produção cinematográfica e videográfica * Serviços de edição e publicação de livros, jornais e revistas * Serviços de publicidade

8. Atividades financeiras * Serviços de intermediação financeira * Serviços de seguros * Serviços de previdência privada * Serviços de câmbio * Serviços de leasing

9. Atividades imobiliárias * Aluguel de imóveis * Compra e venda de imóveis * Administração de imóveis * Corretagem de imóveis * Loteamento e venda de terrenos

10. Atividades de saúde e assistência social * Serviços de saúde humana * Serviços de assistência social * Serviços de educação * Serviços de cultura * Serviços de esporte e lazer

11. Atividades de administração pública * Serviços públicos federais * Serviços públicos estaduais * Serviços públicos municipais * Serviços públicos distritais * Serviços públicos autárquicos

12. Atividades de ensino * Ensino fundamental * Ensino médio * Ensino superior * Educação profissional * Educação especial

13. Atividades culturais * Produção e exibição de peças teatrais * Produção e exibição de filmes * Produção e exibição de programas de televisão * Produção e exibição de programas de rádio * Produção e exibição de espetáculos musicais

14. Atividades esportivas * Organização de eventos esportivos * Treinamento de atletas * Arbitragem esportiva * Marketing esportivo * Gestão de clubes esportivos

15. Atividades de turismo * Agências de viagens * Operadoras de turismo * Guias de turismo * Receptivos turísticos * Transporte turístico

Conclusão das mei 2023

Conclusão das MEI 2023

As Microempreendedores Individuais (MEI) que não optaram pela exclusão do Simples Nacional em 2023 poderão optar pela saída do regime no mês de janeiro de 2024.

Para isso, o MEI deverá:

  • Não ter débitos com o INSS, Receita Federal e prefeitura municipal;
  • Ter rendimentos brutos anuais em 2023 inferiores a R$ 81 mil;
  • Não ter sido MEI por mais de 60 meses consecutivos.

A opção pela saída do Simples Nacional deverá ser realizada no Portal do Simples Nacional, mediante o envio do formulário "Desistência de Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMEI)".

Após a saída do Simples Nacional, o MEI ficará sujeito ao regime tributário normal, ou seja, deverá pagar impostos como IRPF, INSS, ISS e ICMS, conforme a atividade exercida.

É importante ressaltar que o MEI pode optar pela exclusão do Simples Nacional em qualquer mês do ano, desde que não tenha débitos com o fisco. No entanto, a saída do Simples Nacional tem efeitos retroativos à data do requerimento, ou seja, o MEI ficará sujeito ao regime tributário normal a partir do mês da solicitação.

Atenção:

Os MEI que optarem pela exclusão do Simples Nacional em 2023 não poderão retornar ao regime por um período de 12 meses.

Prazo:

O prazo para a saída do Simples Nacional pelas MEI que não optaram pela exclusão em 2023 é até 31 de janeiro de 2024.

Perguntas Frequentes das mei 2023

Perguntas Frequentes sobre MEI em 2023

O que é MEI?

Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de formalização para trabalhadores autônomos que possuem faturamento bruto anual de até R$ 81.000,00.

Quem pode ser MEI?

  • Pessoas físicas com mais de 18 anos;
  • Que não sejam titulares, sócios ou administradores de outra empresa;
  • Que exerçam atividade prevista na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para MEI;
  • Que não tenham empregados.

Quais as vantagens de ser MEI?

  • Pagamento de tributo mensal fixo de R$ 66,51 (em 2023);
  • Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade;
  • Emissão de nota fiscal;
  • Facilidade na abertura e fechamento da empresa.

Quais as obrigações do MEI?

  • Pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
  • Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI);
  • Manutenção de livro-caixa;
  • Emissão de nota fiscal eletrônica (NFe) para clientes.

Como abrir uma empresa MEI?

  • Acesse o Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedorismo/quero-ser-mei);
  • Preencha o formulário de cadastro;
  • Escolha o CNAE da sua atividade;
  • Gere o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Como fechar uma empresa MEI?

  • Acesse o Portal do Empreendedor;
  • Clique em "Baixa de MEI";
  • Preencha o formulário e gere o Comprovante de Baixa de MEI.

Posso contratar funcionários como MEI?

Não, MEIs não podem contratar funcionários. Se você precisar contratar alguém, deverá formalizar uma empresa como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Onde posso obter mais informações sobre MEI?

  • Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedorismo/quero-ser-mei
  • Agências do Sebrae: https://www.sebrae.com.br/
  • Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal

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