lgpd lei

O que é lgpd lei

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n. 13.709/2018, é uma lei brasileira que regula o processamento de dados pessoais, incluindo sua coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e descarte.

Objetivos da LGPD:

  • Proteger os direitos e liberdades fundamentais das pessoas em relação ao tratamento de seus dados pessoais.
  • Garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais.
  • Promover a transparência e a responsabilidade no tratamento de dados pessoais.

Princípios da LGPD:

  • Finalidade: Os dados pessoais devem ser coletados para finalidades específicas, explícitas e legítimas.
  • Necessidade: Os dados pessoais devem ser limitados ao mínimo necessário para atingir as finalidades para as quais foram coletados.
  • Qualidade dos dados: Os dados pessoais devem ser precisos e atualizados.
  • Transparência: As pessoas devem ser informadas sobre o tratamento de seus dados pessoais.
  • Segurança: Os dados pessoais devem ser protegidos contra acesso não autorizado, uso indevido ou divulgação.
  • Não discriminação: O tratamento de dados pessoais não deve resultar em discriminação contra qualquer indivíduo.

Direitos dos Titulares de Dados:

A LGPD concede aos titulares de dados (indivíduos cujos dados pessoais são processados) vários direitos, incluindo:

  • Direito de acesso aos seus dados pessoais.
  • Direito de retificação ou atualização de seus dados pessoais.
  • Direito de exclusão (apagamento) de seus dados pessoais.
  • Direito de portabilidade de dados.
  • Direito de oposição ao tratamento de seus dados pessoais.

Responsabilidades dos Agentes de Tratamento:

As empresas e organizações que processam dados pessoais (agentes de tratamento) são responsáveis por cumprir os requisitos da LGPD, incluindo:

  • Obter o consentimento dos titulares de dados para coletar e processar seus dados pessoais.
  • Adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais.
  • Responder às solicitações dos titulares de dados dentro dos prazos legais.
  • Notificar as autoridades competentes sobre violações de dados.

Sanções por Violações:

O descumprimento da LGPD pode resultar em sanções administrativas, como multas, e até mesmo em ações judiciais.

Para que serve lgpd lei

Para que serve a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais e garante a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos. Seus principais objetivos são:

  • Proteger os dados pessoais: Definir regras para coleta, armazenamento, uso, processamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo que sejam tratados com segurança e privacidade.
  • Garantir os direitos dos titulares dos dados: Dar aos indivíduos o controle sobre seus próprios dados, incluindo o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade.
  • Estabelecer responsabilidades para as empresas: Obrigar empresas e organizações que tratam dados pessoais a adotarem medidas de segurança e proteção adequadas e a serem transparentes sobre suas práticas de processamento de dados.
  • Promover a inovação responsável: Incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias e modelos de negócios que protejam a privacidade dos dados, sem prejudicar a competitividade e a livre circulação de dados.
  • Fortalecer a confiança no uso de dados: Aumentar a confiança dos cidadãos no fornecimento de seus dados pessoais, ao garantir que eles sejam tratados de forma ética e responsável.

A LGPD se aplica a todas as empresas e organizações que coletam, armazenam, usam, processam ou compartilham dados pessoais, independentemente de seu porte ou setor de atuação. Ela também se aplica a dados pessoais tratados no Brasil, mesmo que as empresas estejam sediadas em outros países.

Significado lgpd lei

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A LGPD é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, no Brasil.

Princípios da LGPD

A LGPD estabelece os seguintes princípios para o tratamento de dados pessoais:

  • Finalidade: Os dados pessoais devem ser coletados e processados para fins específicos, explícitos e legítimos.
  • Adequação: Os dados pessoais devem ser adequados, relevantes e limitados à finalidade para a qual foram coletados.
  • Necessidade: A coleta e processamento de dados pessoais devem ser necessários para atingir os fins para os quais foram coletados.
  • Livre acesso: Os titulares dos dados pessoais têm o direito de acessar seus dados e obter cópias deles.
  • Qualidade dos dados: Os dados pessoais devem ser precisos, completos e atualizados.
  • Transparência: As pessoas e organizações que tratam dados pessoais devem ser transparentes sobre suas práticas de tratamento de dados.
  • Segurança: Os dados pessoais devem ser protegidos contra acesso não autorizado, destruição ou alteração.
  • Prevenção: As pessoas e organizações que tratam dados pessoais devem tomar medidas para prevenir danos decorrentes do tratamento inadequado de dados.
  • Responsabilização: As pessoas e organizações que tratam dados pessoais são responsáveis por cumprir as disposições da LGPD.

Direitos dos Titulares de Dados

A LGPD confere aos titulares de dados pessoais os seguintes direitos:

  • Direito de confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
  • Direito de acesso aos dados pessoais.
  • Direito de correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários ou excessivos.
  • Direito de portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviços.
  • Direito de revogar o consentimento para o tratamento de dados pessoais.
  • Direito de apresentar reclamações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Sanções por Violações da LGPD

A violação das disposições da LGPD pode resultar nas seguintes sanções:

  • Multas administrativas.
  • Suspensão ou proibição das atividades de tratamento de dados.
  • Divulgação pública das infrações.
  • Indenização por danos materiais e morais causados aos titulares dos dados pessoais.

Como funciona lgpd lei

Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, garantindo a privacidade e a proteção das informações dos cidadãos. Ela foi sancionada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020.

Conceitos Chave

  • Dados pessoais: Quaisquer informações que identifiquem ou possam identificar uma pessoa, como nome, CPF, endereço, hábitos de consumo, etc.
  • Controlador: Pessoa física ou jurídica que determina a finalidade e os meios de tratamento dos dados pessoais.
  • Operador: Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador.
  • Titular: Pessoa física identificada ou identificável a quem se referem os dados pessoais.

Princípios da LGPD

A LGPD é baseada nos seguintes princípios:

  • Finalidade: Os dados pessoais devem ser coletados e utilizados apenas para fins específicos, explícitos e legítimos.
  • Necessidade: Os dados coletados devem ser limitados ao mínimo necessário para os fins pretendidos.
  • Proporcionalidade: A extensão e o modo de tratamento dos dados pessoais devem ser adequados e relevantes aos fins para os quais foram coletados.
  • Transparência: Os titulares devem ser informados sobre o tratamento de seus dados pessoais.
  • Segurança: Os dados pessoais devem ser protegidos contra acesso não autorizado, destruição ou alteração.

Direitos dos Titulares

A LGPD garante aos titulares os seguintes direitos:

  • Acesso: Direito de obter uma cópia de seus dados pessoais e informações sobre como eles estão sendo tratados.
  • Retificação: Direito de corrigir ou atualizar dados pessoais incorretos ou incompletos.
  • Eliminação: Direito de solicitar a exclusão de dados pessoais desnecessários ou excessivos.
  • Oposição: Direito de se opor ao tratamento de dados pessoais para determinados fins.
  • Portabilidade: Direito de transferir dados pessoais para outro controlador.

Responsabilidades das Empresas

As empresas que tratam dados pessoais têm as seguintes responsabilidades sob a LGPD:

  • Avaliar o impacto: Realizar uma análise de impacto para identificar os riscos e adotar medidas para mitigá-los.
  • Adotar medidas de segurança: Implementar medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais.
  • Obter consentimento: Obter o consentimento dos titulares para o tratamento de seus dados pessoais, quando necessário.
  • Notificar violações: Notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares sobre violações de segurança que possam comprometer os dados pessoais.

Penalidades

O não cumprimento da LGPD pode resultar em penalidades administrativas, como multas e advertências, e até mesmo em responsabilidade civil ou criminal.

Como fazer lgpd lei

Como Implementar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) em sua Organização

1. Compreender a LGPD

  • Revise cuidadosamente a lei e os regulamentos associados para entender suas obrigações.
  • Identifique as informações pessoais que sua organização coleta, processa e armazena.
  • Determine a base legal para o processamento de dados pessoais.

2. Nomear um Encarregado de Dados (DPO)

  • Designe um indivíduo responsável por supervisionar a conformidade com a LGPD.
  • O DPO deve ter conhecimento e experiência em proteção de dados.

3. Realizar Auditoria de Dados

  • Mapeie todos os processos que envolvem o tratamento de dados pessoais.
  • Identifique as lacunas de conformidade e desenvolva um plano de ação para resolvê-las.

4. Obter Consentimento

  • Obtenha consentimento informado e inequívoco dos indivíduos antes de coletar e processar seus dados pessoais.
  • Forneça informações claras e precisas sobre como os dados serão usados.

5. Garantir Segurança de Dados

  • Implemente medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra perda, acesso não autorizado ou uso indevido.
  • Mantenha logs de segurança e monitore regularmente a integridade dos dados.

6. Estabelecer Políticas e Procedimentos

  • Crie políticas e procedimentos para orientar os funcionários sobre o manuseio de dados pessoais.
  • Treine os funcionários sobre essas políticas e procedaimentos.

7. Gerenciar Direitos Individuais

  • Atenda a solicitações de acesso, retificação, eliminação e portabilidade de dados dos indivíduos.
  • Estabeleça um mecanismo para lidar com essas solicitações de forma oportuna.

8. Responder a Violações de Dados

  • Desenvolva um plano de resposta a incidentes para violações de dados.
  • Notifique os indivíduos e as autoridades relevantes sobre violações dentro dos prazos exigidos.

9. Monitoramento e Revisão Contínuos

  • Monitore regularmente a conformidade com a LGPD e faça ajustes conforme necessário.
  • Revise e atualize as políticas e procedimentos regularmente para garantir sua adequação contínua.

10. Manter Documentação

  • Mantenha registros detalhados de todas as atividades relacionadas à conformidade com a LGPD.
  • Isso fornecerá evidências de conformidade em caso de auditorias ou investigações.

Autores lgpd lei

Autores da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

  • Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ)
  • Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP)
  • Deputado Fabio Trad (PSD-MS)
  • Senador Antonio Anastasia (PSD-MG)
  • Senadora Simone Tebet (MDB-MS)

Tipos lgpd lei

Tipos de dados LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) classifica os dados pessoais em duas categorias principais:

  • Dados pessoais: Informações relacionadas a uma pessoa física identificada ou identificável.
  • Dados pessoais sensíveis: Dados que revelam informações mais íntimas ou privadas, como saúde, raça, origem étnica, orientação sexual e dados genéticos.

Dados pessoais

  • Nome completo: Primeiro e último nome, sobrenome
  • Endereço de e-mail: Endereço de e-mail pessoal
  • Número de telefone: Número de telefone celular ou residencial
  • CPF: Número de Cadastro de Pessoa Física
  • RG: Número de Registro Geral
  • Data de nascimento: Data exata do nascimento
  • Endereço residencial: Endereço físico completo
  • Histórico de compras: Registros de compras anteriores
  • Preferências: Preferências pessoais, como interesses e hobbies
  • Dados de geolocalização: Localização geográfica específica
  • Cookies: Pequenos arquivos de texto armazenados no navegador

Dados pessoais sensíveis

  • Dados de saúde: Histórico médico, diagnósticos, tratamentos
  • Informações genéticas: Códigos genéticos, resultados de testes
  • Dados biométricos: Impressões digitais, reconhecimento facial
  • Dados religiosos: Afiliação religiosa, crenças
  • Dados sindicais: Membros de sindicatos
  • Dados sexuais: Orientação sexual, práticas sexuais
  • Dados raciais: Raça, cor, origem étnica
  • Dados políticos: Afiliação política, opiniões
  • Dados filosóficos: Crenças e valores filosóficos

Observações importantes:

  • Os dados pessoais e sensíveis só podem ser coletados e processados com consentimento expresso do titular dos dados, exceto em casos específicos previstos em lei.
  • As empresas têm a obrigação de proteger os dados pessoais e sensíveis contra acesso não autorizado, uso indevido, divulgação ou destruição.
  • Os titulares dos dados têm o direito de acessar, corrigir, excluir ou solicitar a portabilidade de seus dados pessoais.

Conclusão lgpd lei

Conclusão da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação fundamental para a proteção dos dados pessoais dos indivíduos no Brasil. Ela estabelece diretrizes e princípios para o tratamento de dados pelas empresas e órgãos públicos, garantindo a privacidade e segurança das informações.

A LGPD traz novas responsabilidades e obrigações para quem coleta, armazena e processa dados pessoais, como a necessidade de obter o consentimento explícito dos titulares, implementar medidas de segurança adequadas e garantir a transparência no uso das informações.

O cumprimento da LGPD é essencial para evitar multas e sanções, além de construir confiança e credibilidade junto aos clientes e parceiros. As empresas devem investir em medidas de adequação e capacitar seus funcionários para garantir a conformidade à lei.

A implementação da LGPD é um processo contínuo que requer atenção e comprometimento das organizações. Ao proteger os dados pessoais, a LGPD contribui para a construção de uma sociedade mais justa, transparente e ética, em que a privacidade dos indivíduos é respeitada.

Perguntas Frequentes lgpd lei

Perguntas Frequentes sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O que é a LGPD?

É uma lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas.

Quais informações são consideradas dados pessoais?

  • Nome, CPF, endereço, e-mail, número de telefone
  • Dados biométricos, genéticos, religiosos, políticos
  • Informações financeiras e de saúde

A LGPD se aplica a quais organizações?

A todas as pessoas físicas e jurídicas que tratam dados pessoais no Brasil, independentemente do tamanho ou setor.

Quais são os princípios da LGPD?

  • Finalidade específica e informada
  • Necessidade do tratamento
  • Adequação e relevância
  • Livre acesso e transparência
  • Segurança, integridade e não repúdio

Quais são os direitos dos titulares de dados?

  • Confirmação da existência de tratamento de dados
  • Acesso aos dados
  • Retificação de dados incompletos ou incorretos
  • Anonimização ou bloqueio de dados
  • Eliminação de dados
  • Revogação do consentimento
  • Portabilidade dos dados

Quais são as obrigações das organizações que tratam dados pessoais?

  • Obter o consentimento explícito do titular dos dados
  • Garantir a segurança e a privacidade dos dados
  • Capacitar os funcionários sobre a LGPD
  • Manter registros das atividades de tratamento de dados
  • Indicar um encarregado pelo tratamento de dados

Quais são as penalidades para o descumprimento da LGPD?

Multa de até R$ 50 milhões por infração, publicidade da infração e suspensão ou proibição das atividades de tratamento.

Quando a LGPD entrou em vigor?

A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.

Onde posso encontrar mais informações sobre a LGPD?

  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD): https://www.gov.br/anpd/pt-br/
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018): https://www.gov.br/anpd/pt-br/legislacao/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd

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