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O que é lgpd o que é

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos fundamentais das pessoas.

Principais Conceitos da LGPD

  • Dados pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
  • Tratamento de dados: Qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, divulgação e descarte.
  • Controlador: Pessoa física ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
  • Operador: Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
  • Titular dos dados: Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.

Objetivos da LGPD

  • Proteger a privacidade e os direitos fundamentais das pessoas;
  • Garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais;
  • Promover a transparência e a prestação de contas no tratamento de dados pessoais;
  • Estabelecer regras claras para o uso, compartilhamento e descarte de dados pessoais;
  • Fortalecer o mercado brasileiro de dados e fomentar a inovação.

Sanções por Violação da LGPD

A violação da LGPD pode acarretar sanções administrativas, como:

  • Multas de até R$ 50 milhões;
  • Suspensão ou proibição parcial ou total do exercício das atividades;
  • Publicidade da infração.

Quem deve se adequar à LGPD

Todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tratam dados pessoais no Brasil, devem se adequar à LGPD. Isso inclui:

  • Empresas;
  • Órgãos públicos;
  • Hospitais;
  • Escolas;
  • Bancos;
  • Operadoras de telecomunicações;
  • Mídias sociais.

Para que serve lgpd o que é

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por empresas e entidades públicas e privadas.

Para que serve a LGPD:

A LGPD tem como objetivo proteger os direitos dos indivíduos em relação ao tratamento de seus dados pessoais, garantindo a privacidade, a segurança e a transparência no uso desses dados. Ela estabelece princípios e diretrizes para o tratamento de dados pessoais, como:

  • Consentimento explícito: Os dados pessoais só podem ser coletados e tratados com o consentimento expresso e informado do titular dos dados.
  • Finalidade específica: Os dados pessoais devem ser coletados e tratados apenas para fins específicos, legítimos e informados ao titular.
  • Proporcionalidade: O tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário para atingir os fins propostos.
  • Segurança: Os dados pessoais devem ser protegidos contra acesso não autorizado, uso indevido, divulgação ou destruição.
  • Direitos dos titulares: Os titulares dos dados têm direito de acesso, correção, eliminação e portabilidade de seus dados pessoais.

A LGPD também estabelece sanções administrativas e judiciais para empresas e entidades que violarem suas disposições.

Significado lgpd o que é

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos. Foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.

Objetivos da LGPD:

  • Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos em relação ao tratamento de seus dados pessoais.
  • Estabelecer regras claras e rígidas para o tratamento de dados pessoais, garantindo sua segurança e transparência.
  • Promover a concorrência leal e a inovação no mercado brasileiro de tratamento de dados.

Princípios da LGPD:

  • Finalidade: Os dados pessoais devem ser coletados e tratados para fins específicos, explícitos e legítimos.
  • Necessidade: Os dados pessoais coletados devem ser estritamente necessários para os fins declarados.
  • Proporcionalidade: O tratamento dos dados pessoais deve ser proporcional e relevante aos fins para os quais foram coletados.
  • Não discriminação: O tratamento dos dados pessoais não pode ser discriminatório em razão de raça, cor, etnia, religião, gênero, orientação sexual, idade, estado civil ou qualquer outra condição.
  • Transparência: As empresas e órgãos públicos devem fornecer informações claras e precisas sobre o tratamento de dados pessoais.
  • Segurança: Os dados pessoais devem ser protegidos contra acesso, uso, alteração ou destruição não autorizados.

Direitos dos Titulares dos Dados:

A LGPD garante aos titulares dos dados (pessoas físicas cujos dados pessoais são tratados) diversos direitos, incluindo:

  • Direito de acesso e confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais.
  • Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Direito de exclusão dos dados pessoais quando desnecessários ou tratados ilicitamente.
  • Direito de oposição ao tratamento dos dados pessoais para fins de marketing direto ou publicidade.
  • Direito de portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor de serviços.

Sanções:

O descumprimento da LGPD pode resultar em sanções administrativas, como multas, suspensão ou proibição de atividades, além de ações judiciais para reparação de danos.

Como funciona lgpd o que é

O que é LGPD?

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é uma lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, no Brasil.

Como Funciona a LGPD:

A LGPD estabelece uma série de princípios para o tratamento de dados pessoais, incluindo:

  • Legalidade: Os dados devem ser coletados para fins legítimos e com base legal.
  • Necessidade: Apenas os dados necessários devem ser coletados.
  • Finalidade: Os dados devem ser usados apenas para os fins específicos para os quais foram coletados.
  • Proporcionalidade: A coleta de dados deve ser proporcional aos fins pretendidos.
  • Livre acesso: Os titulares dos dados têm o direito de acessar e corrigir seus dados pessoais.
  • Segurança: Os dados devem ser protegidos contra acesso não autorizado, perda, destruição ou adulteração.

Principais Obrigações da LGPD:

  • Consentimento: Na maioria dos casos, é necessário obter o consentimento explícito do titular dos dados antes de coletar e tratar seus dados pessoais.
  • Informativo de Privacidade: As empresas devem fornecer aos titulares dos dados informações claras e objetivas sobre como seus dados serão tratados.
  • Gestão de Dados: As empresas devem estabelecer procedimentos para gerenciar dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, processamento e descarte.
  • Segurança de Dados: As empresas devem implementar medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado.
  • Notificação de Incidentes: Em caso de incidente que resulte em acesso não autorizado ou vazamento de dados pessoais, as empresas devem notificar as autoridades e os titulares dos dados afetados.

Sanções por Violações:

O não cumprimento da LGPD pode resultar em sanções administrativas, incluindo multas e advertências. Em casos graves, também podem ser aplicadas sanções penais, como reclusão e detenção.

Como fazer lgpd o que é

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é uma lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, estabelecendo diretrizes para a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais dos indivíduos.

Como se adequar à LGPD

Para se adequar à LGPD, é necessário implementar medidas técnicas e organizacionais que garantam a proteção dos dados pessoais tratados, tais como:

1. Nomeação de um Encarregado de Dados (DPO)

  • Designar um profissional responsável por monitorar o cumprimento da LGPD na organização.

2. Mapeamento de Dados Pessoais

  • Identificar e documentar todos os dados pessoais tratados pela organização, incluindo sua origem, finalidade e período de retenção.

3. Políticas e Procedimentos

  • Desenvolver políticas e procedimentos abrangentes que regulem o tratamento de dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte.

4. Consentimento

  • Obter o consentimento livre, informado e expresso dos titulares dos dados para o tratamento de seus dados pessoais.

5. Direitos dos Titulares

  • Garantir aos titulares dos dados os seus direitos conforme a LGPD, incluindo o direito de acesso, retificação, eliminação e portabilidade dos seus dados.

6. Segurança de Dados

  • Implementar medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição ou perda.

7. Notificação de Incidentes

  • Estabelecer procedimentos para notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares dos dados sobre incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.

8. Treinamento e Conscientização

  • Treinar e conscientizar os funcionários e demais envolvidos sobre a LGPD e suas implicações.

9. Auditorias e Avaliações

  • Realizar auditorias e avaliações periódicas para garantir a conformidade contínua com a LGPD.

Etapas Recomendadas

  • 1ª Etapa: Sensibilização
    • Conhecer a LGPD e seus princípios.
  • 2ª Etapa: Mapeamento
    • Identificar e mapear todos os dados pessoais tratados.
  • 3ª Etapa: Conformidade
    • Implementar as medidas necessárias para garantir a conformidade com a LGPD.
  • 4ª Etapa: Monitoramento
    • Monitorar regularmente a conformidade com a LGPD e realizar ajustes conforme necessário.

É importante observar que a LGPD é uma lei complexa que requer uma abordagem abrangente e contínua para garantir a conformidade. A falha em cumprir com as disposições da LGPD pode resultar em sanções administrativas, civis e criminais.

Autores lgpd o que é

Autores LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que os autores responsáveis pelo tratamento de dados pessoais são:

  • Controladores: Pessoas jurídicas ou físicas que tomam as decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
  • Operadores: Pessoas jurídicas ou físicas que realizam o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Definições

  • Tratamento de dados pessoais: Qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, divulgação ou exclusão.
  • Dados pessoais: Quaisquer informações relacionadas a uma pessoa física identificada ou identificável.

Responsabilidades dos Autores

Os autores LGPD têm as seguintes responsabilidades:

  • Cumprir os princípios da LGPD: Legalidade, transparência, finalidade, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, segurança e prestação de contas.
  • Obter o consentimento explícito dos titulares dos dados: Para tratar dados pessoais sensíveis ou para finalidades não essenciais ao negócio.
  • Tomar medidas de segurança: Para proteger os dados pessoais contra acesso indevido, divulgação ou destruição.
  • Nomear um encarregado de dados: Um profissional responsável por garantir a conformidade com a LGPD.
  • Elaborar e manter políticas e procedimentos: Para orientar o tratamento de dados pessoais.
  • Atender às solicitações dos titulares: Como acesso, correção ou exclusão de dados pessoais.
  • Notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Em caso de incidentes de segurança que comprometam dados pessoais.

Tipos lgpd o que é

Tipos de Dados LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) classifica os dados pessoais em diferentes tipos, cada um com requisitos específicos de tratamento e proteção:

Dados Pessoais Identificáveis (DPI): * Dados que permitem a identificação direta do indivíduo, como nome completo, CPF, endereço, número de telefone, e-mail. * O tratamento desses dados requer o consentimento expresso do titular, salvo exceções previstas em lei.

Dados Pessoais Sensíveis (DPS): * Dados que revelam informações íntimas ou privadas sobre o indivíduo, como dados genéticos, biométricos, de saúde, orientação sexual, filiação política ou religiosa. * O tratamento desses dados é proibido, exceto com consentimento expresso do titular ou em situações específicas autorizadas por lei.

Dados Pessoais Anônimos (DPA): * Dados que não permitem a identificação direta ou indireta do indivíduo, mesmo por meio do cruzamento com outras informações. * O tratamento desses dados é livre, desde que não seja possível reverter o processo de anonimização.

Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes: * Dados pessoais de crianças e adolescentes com idade inferior a 12 anos requerem o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais. * Para adolescentes entre 12 e 18 anos, o consentimento pode ser dado pelo próprio titular, desde que tenha capacidade de discernimento.

Dados de Uso e Preferências: * Dados sobre os hábitos, preferências e interesses dos titulares, coletados por meio de ferramentas como cookies e geolocalização. * O tratamento desses dados requer o consentimento do titular ou o cumprimento de uma finalidade legítima, respeitando os direitos e liberdades do indivíduo.

Dados Processuais: * Dados relacionados a processos judiciais, administrativos ou investigativos, coletados para fins de prestação de serviços jurídicos ou exercício de direitos. * O tratamento desses dados é permitido para as finalidades específicas previstas em lei.

Conclusão lgpd o que é

Conclusão sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por empresas públicas e privadas. Tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD estabelece princípios e normas para o tratamento de dados pessoais, incluindo:

  • Transparência: As empresas devem informar claramente aos titulares dos dados sobre quais dados estão sendo coletados, como estão sendo tratados e para quais finalidades.
  • Consentimento: Na maioria dos casos, as empresas precisam obter o consentimento explícito do titular dos dados antes de coletar e tratar seus dados pessoais.
  • Propósito: Os dados pessoais devem ser tratados apenas para as finalidades específicas e legítimas informadas ao titular.
  • Segurança: As empresas devem implementar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação.
  • Direitos dos titulares: Os titulares dos dados têm direitos específicos em relação ao tratamento de seus dados pessoais, como o direito de acessar, corrigir, excluir ou revogar o consentimento.

O cumprimento da LGPD é obrigatório para todas as empresas e organizações que tratam dados pessoais no Brasil. O não cumprimento pode resultar em penalidades significativas, incluindo multas, danos morais ou mesmo prisão.

A implementação da LGPD é um desafio para as empresas, mas também é uma oportunidade para melhorar a confiança, a privacidade e a proteção dos dados. Ao cumprir a LGPD, as empresas podem demonstrar comprometimento com a proteção dos direitos dos titulares dos dados e criar uma vantagem competitiva no mercado.

Em resumo, a LGPD é uma lei abrangente e rigorosa que visa proteger os dados pessoais dos indivíduos e garantir seus direitos fundamentais. Seu cumprimento é essencial para as empresas que desejam operar no Brasil e construir confiança com seus clientes.

Perguntas Frequentes lgpd o que é

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais pelas empresas e órgãos públicos, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Quais são os princípios da LGPD?

  • Legalidade, necessidade e proporcionalidade: Os dados devem ser coletados e tratados de forma legal, necessária e proporcional aos fins para os quais são destinados.
  • Transparência: As pessoas devem ser informadas sobre a coleta e o tratamento de seus dados pessoais.
  • Segurança: Os dados devem ser protegidos contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação.
  • Accountability: As empresas e órgãos públicos são responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais que realizam.

Quem é afetado pela LGPD?

A LGPD aplica-se a toda pessoa natural, brasileira ou estrangeira, residente ou não no Brasil, e a todas as empresas e órgãos públicos que tratem dados pessoais no Brasil.

Quais são as penalidades por violação da LGPD?

As penalidades por violação da LGPD variam de advertência à aplicação de multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração.

Como me preparar para a LGPD?

As empresas e órgãos públicos devem adotar medidas para se adequarem à LGPD, tais como:

  • Mapear os dados pessoais que tratam;
  • Criar e implementar políticas de privacidade;
  • Treinar seus colaboradores;
  • Rever e atualizar seus contratos;
  • Estabelecer medidas de segurança para proteger os dados.

Onde posso obter mais informações sobre a LGPD?

  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): https://www.gov.br/anpd/
  • Portal da LGPD: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/acessibilidade-lgpd

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