mei

O que é mei

[[pt]]Microempreendedor Individual (MEI)

Para que serve mei

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de formalização para pequenos negócios e trabalhadores autônomos que busca reduzir a burocracia e os custos de abertura e manutenção de uma empresa.

Os principais benefícios de ser MEI incluem:

  • Facilidade de abertura: O processo de abertura de uma empresa MEI é rápido e fácil, podendo ser realizado online ou em órgãos como o Sebrae.
  • Baixos custos: As taxas e contribuições mensais para o MEI são acessíveis e variam de acordo com a atividade exercida.
  • Simplificação fiscal: O MEI é isento de Imposto de Renda, PIS, COFINS e IPI, pagando apenas uma contribuição mensal que inclui INSS, ICMS e ISS.
  • Acesso a benefícios: Os MEIs têm direito a benefícios sociais como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria, além de poderem emitir notas fiscais e contratar um funcionário.
  • Formalização: O MEI permite que pequenos empresários e trabalhadores autônomos formalizem suas atividades, o que traz credibilidade e acesso a linhas de crédito.
  • Incentivos: O governo oferece incentivos para MEIs, como linhas de crédito especiais e descontos em serviços prestados por órgãos públicos.

Significado mei

O termo "mei" não tem um significado em português.

Como funciona mei

O que é o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário simplificado criado pelo Governo Federal para formalizar trabalhadores autônomos e pequenas empresas.

Benefícios do MEI:

  • Baixos impostos e tributos
  • Facilidade de abertura e manutenção
  • Cobertura previdenciária (INSS)
  • Acesso a crédito e linhas de financiamento

Quem pode ser MEI?

  • Autônomos com faturamento anual de até R$ 81.000,00
  • Empresas com faturamento anual de até R$ 81.000,00 e que atendam aos seguintes critérios:
    • Apenas um proprietário
    • Não possuir participação em outra empresa
    • Não contratar empregados

Como se tornar MEI:

  1. Acesse o site do Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) ou vá a uma unidade do SEBRAE
  2. Realize o cadastro informando seus dados pessoais, endereço e atividade econômica
  3. Pague o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal

Impostos e Tributos:

O MEI recolhe mensalmente o DAS, que engloba os seguintes impostos e contribuições:

  • INSS (R$ 60,60)
  • ICMS (varia conforme o estado)
  • ISS (varia conforme o município)

Outras Contribuições:

Além do DAS, o MEI deve contribuir para o FGTS (8% sobre o salário mínimo), mas pode optar por não contribuir.

Limite de Faturamento:

O faturamento anual do MEI não pode ultrapassar R$ 81.000,00. Caso ultrapasse, o empreendedor perde a condição de MEI e deve optar por outro regime tributário.

Atividades Permitidas:

O MEI pode exercer qualquer atividade econômica permitida pela lei, exceto:

  • Atividades que exijam registro em órgão ou conselho de fiscalização profissional
  • Atividades que incluam a prestação de serviços a empresas de grande porte (faturamento superior a R$ 3,6 milhões)
  • Atividades vedadas por lei

Vantagens do MEI:

  • Baixos custos de formalização e manutenção
  • Simplificação tributária
  • Acesso a benefícios previdenciários
  • Facilidade de obtenção de crédito e linhas de financiamento
  • Possibilidade de emissão de nota fiscal

Como fazer mei

Como se tornar um Microempreendedor Individual (MEI)

1. Verifique se você atende aos requisitos:

  • Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00
  • Exercer uma atividade permitida para MEI (veja a lista no Portal do Empreendedor)
  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
  • Não ser servidor público federal, estadual ou municipal

2. Faça o cadastro no Portal do Empreendedor:

  • Acesse o site do Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/mei
  • Clique em "Quero ser MEI" e siga as instruções

3. Preencha o formulário de cadastro:

  • Informe seus dados pessoais, endereço residencial e da atividade
  • Escolha uma ocupação principal e até 15 secundárias
  • Defina o valor de sua Contribuição Mensal do MEI (DAS)

4. Envie o formulário e aguarde a aprovação:

  • Depois de preencher o formulário, clique em "Enviar"
  • Você receberá um número de protocolo e deverá aguardar a análise e aprovação

5. Receba seus documentos:

  • Após a aprovação, você receberá os seguintes documentos:
    • Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
    • Número de Inscrição (CNPJ)
    • Alvará de Funcionamento (se necessário)

6. Pague a Contribuição Mensal do MEI (DAS):

  • A DAS é um pagamento mensal que inclui:
    • INSS (Previdência Social)
    • ICMS (para empresas de comércio e indústria)
    • ISS (para empresas de serviços)
  • Você pode emitir e pagar a DAS pelo Portal do Empreendedor ou em agências bancárias

7. Emita Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e):

  • Se sua atividade exigir a emissão de notas fiscais, você deverá se credenciar no sistema da Secretaria da Fazenda do seu estado

8. Mantenha a regularidade:

  • Mantenha seus dados cadastrais atualizados
  • Pague a DAS em dia
  • Emita notas fiscais conforme necessário
  • Cumprir as obrigações fiscais e trabalhistas

Observações:

  • O processo de formalização do MEI é gratuito
  • Você pode contar com o apoio de um contador ou serviço de assessoria para orientá-lo
  • Fique atento às mudanças na legislação e às orientações do Sebrae e do Portal do Empreendedor

Autores mei

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Tipos mei

Tipos de mei

Conclusão mei

Conclusão da avaliação

Perguntas Frequentes mei

Perguntas Frequentes sobre Microempreendedores Individuais (MEI)

1. O que é um MEI? Um MEI é um formato jurídico simplificado para pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 81.000,00.

2. Quais são as vantagens de ser um MEI? * Facilidade na abertura e manutenção da empresa; * Tributos unificados em uma única guia (DAS); * Dispensa de contador; * Possibilidade de contratar um funcionário.

3. Quem pode ser um MEI? * Pessoas físicas com mais de 18 anos; * Que não sejam titulares, sócios ou administradores de outra empresa; * Que exerçam atividades permitidas pelo CNAE.

4. Quais são as atividades permitidas para MEI? Existem mais de 400 atividades permitidas para MEI. Algumas das mais comuns são: * Comércio varejista; * Prestação de serviços; * Atividades artesanais; * Transporte de passageiros.

5. Como abrir um MEI? * Acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br); * Clique em "Formalize-se" e selecione "Microempreendedor Individual (MEI)"; * Preencha o formulário com seus dados pessoais e da empresa; * Escolha o código CNAE da sua atividade; * Imprima o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

6. Quanto custa para abrir e manter um MEI? * A abertura é gratuita. * O pagamento mensal do DAS é de R$ 60,60 (contribuições previdenciárias + ISS).

7. Posso contratar funcionários como MEI? Sim, você pode contratar um único funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.

8. O MEI tem direito a benefícios previdenciários? Sim, o MEI tem direito a: * Auxílio-doença; * Auxílio-maternidade; * Aposentadoria por idade.

9. Preciso de um contador para ser MEI? Não é obrigatório, mas é recomendado contratar um contador para auxiliar no cálculo e pagamento dos tributos.

10. Como regularizar minha empresa como MEI? Você pode regularizar sua empresa como MEI retroativamente a até 5 anos. Para isso, acesse o Portal do Empreendedor e faça a formalização como MEI.

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