mei das

O que é mei das

Microempreendedor Individual (MEI)

Para que serve mei das

[[pt]]Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI é um tipo de empresa formal voltada para empreendedores de pequeno porte.

Vantagens:

  • Facilidade de abertura e gestão: O registro é simples e pode ser feito online. A gestão também é simplificada, com obrigações fiscais reduzidas.
  • Contribuições reduzidas: Os MEIs pagam uma contribuição mensal fixa, que cobre tributos como INSS, ICMS e ISS.
  • Acesso a benefícios sociais: Os MEIs têm direito a benefícios como auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria por idade ou invalidez.
  • Possibilidade de contratação de um funcionário: Os MEIs podem contratar um funcionário registrado, com vínculo empregatício e direito a todos os benefícios trabalhistas.
  • Acesso a linhas de crédito: Os MEIs têm acesso a linhas de crédito específicas para microempreendedores, com taxas de juros mais baixas.

Requisitos:

  • Faturar até R$ 81 mil por ano.
  • Exercer apenas uma atividade.
  • Não possuir participação em outras empresas.
  • Ter idade mínima de 18 anos.

Como se tornar um MEI:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empreendedor).
  2. Clique em "Formalize-se" e selecione "Microempreendedor Individual (MEI)".
  3. Preencha o formulário com seus dados pessoais e profissionais.
  4. Informe a atividade que irá exercer.
  5. Informe se irá contratar um funcionário.
  6. Pague a taxa de registro (R$ 56,00 em 2023).

Após o registro, o MEI receberá um Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova sua formalização.

Significado mei das

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Como funciona mei das

Como funciona o MEI (Microempreendedor Individual)

O que é o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade empresarial para pequenos negócios legalizada pela Lei Complementar nº 128/2008.

Requisitos para ser MEI:

  • Faturar até R$ 81.000,00 por ano;
  • Ter apenas um estabelecimento;
  • Não ter sócios;
  • Exercer uma atividade permitida pelo MEI (veja a lista no site do Portal do Empreendedor);
  • Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Benefícios do MEI:

  • Formalização simplificada;
  • Baixo custo mensal (DAS);
  • Facilidade na emissão de notas fiscais;
  • Acesso a benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade);
  • Dispensa de declaração de imposto de renda.

Como se tornar MEI:

O registro como MEI pode ser feito no Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei).

Passos para cadastro:

  1. Acesse o site do Portal do Empreendedor;
  2. Clique em "Formalize-se";
  3. Selecione "Microempreendedor Individual (MEI)";
  4. Preencha o formulário com seus dados pessoais e da empresa;
  5. Escolha a atividade que você irá exercer;
  6. Efetue o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

O DAS é o pagamento mensal obrigatório para MEIs que inclui os seguintes tributos:

  • INSS (Previdência Social);
  • ICMS (para atividades de comércio e indústria);
  • ISS (para atividades de serviços).

O valor do DAS varia conforme a atividade exercida e é atualizado anualmente.

Obrigações do MEI:

  • Emitir notas fiscais para todas as vendas;
  • Manter um livro-caixa para registrar as receitas e despesas;
  • Declarar o faturamento anual no Portal do Empreendedor;
  • Pagar o DAS mensalmente até o dia 20;
  • Emitir o Certificado de Regularidade do MEI (Certidão Negativa de Débitos).

Como fazer mei das

Como Se Tornar um Microempreendedor Individual (MEI)

1. Verifique os Requisitos:

  • Ser maior de 18 anos ou emancipado
  • Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular
  • Faturar até R$ 81.000,00 por ano
  • Exercer uma atividade permitida para MEIs (lista disponível em: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-atividades-permitidas)

2. Cadastro:

  • Acesse o Portal do Empreendedor: http://www.portaldoempreendedor.gov.br
  • Clique em "Formalize-se" e selecione "Microempreendedor Individual (MEI)"
  • Preencha o formulário com seus dados pessoais e comerciais

3. Escolha o CNAE:

  • Informe o código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) correspondente à sua atividade.
  • É possível escolher até 16 atividades secundárias.

4. Cadastro no INSS e Receita Federal:

  • O cadastro no MEI também efetua o registro junto ao INSS e Receita Federal.
  • Você receberá um número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

5. Pagamento Mensal:

  • Os MEIs devem pagar uma contribuição mensal chamada DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), que inclui:
    • Previdência Social (20% do salário mínimo)
    • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
    • ISS (Imposto sobre Serviços)

6. Outros Benefícios:

  • Os MEIs têm acesso a benefícios como:
    • Aposentadoria por idade ou invalidez
    • Salário-maternidade
    • Auxílio-doença

Dicas:

  • Verifique se sua atividade é permitida para MEIs.
  • Escolha cuidadosamente o CNAE que melhor representa sua atividade.
  • Guarde toda a documentação relacionada ao seu cadastro.
  • Mantenha seus pagamentos mensais em dia.
  • Busque orientação profissional caso tenha dúvidas ou dificuldades.

Autores mei das

  • * Luís de Camões* (1524-1580) foi um poeta épico português, considerado o maior poeta da língua portuguesa. Sua obra-prima, "Os Lusíadas", é um poema épico que conta a história das viagens e conquistas dos portugueses.
  • * José Saramago* (1922-2010) foi um romancista e ensaísta português, Prêmio Nobel de Literatura em 1998. Seus romances são conhecidos por sua prosa lírica e pela exploração de temas históricos e sociais.
  • * Fernando Pessoa* (1888-1935) foi um poeta e ensaísta português. Sua poesia é conhecida por sua profundidade filosófica e pela criação de múltiplos heterônimos, cada um com sua própria voz e estilo únicos.
  • * Eça de Queiroz* (1845-1900) foi um romancista português. Seus romances são conhecidos por sua sátira social e pela descrição realista da sociedade portuguesa do século XIX.
  • * Almeida Garrett* (1799-1854) foi um poeta, romancista e dramaturgo português. Foi um dos líderes do movimento romântico em Portugal.
  • * Miguel Torga* (1907-1995) foi um poeta e ensaísta português. Sua poesia é conhecida por sua simplicidade e pela exploração de temas existenciais.
  • * Sophia de Mello Breyner Andresen* (1919-2004) foi uma poeta e ensaísta portuguesa. Sua poesia é conhecida por sua lirismo e pela exploração de temas filosóficos e espirituais.
  • * António Lobo Antunes* (1942-) é um romancista português. Seus romances são conhecidos por sua complexidade narrativa e pela exploração de temas psicológicos e históricos.
  • José Eduardo Agualusa (1960-) é um romancista e contista angolano. Seus romances são conhecidos por sua imaginação e pela exploração de temas históricos e sociais.
  • Valter Hugo Mãe (1971-) é um romancista e contista português. Seus romances são conhecidos por sua prosa poética e pela exploração de temas existenciais.

Tipos mei das

Tipos de meias

Conclusão mei das

Conclusão de maio

Perguntas Frequentes mei das

Perguntas frequentes sobre MEI

O que é MEI? Microempreendedor Individual (MEI) é um profissional autônomo que trabalha por conta própria e atende aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 128/2008.

Quais são os requisitos para ser MEI? * Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00; * Exercer atividade econômica permitida para o MEI; * Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa; * Não ter empregados.

Quais são as atividades permitidas para o MEI? São mais de 400 atividades permitidas, incluindo comércio, serviços e indústria. A lista completa está disponível no portal do Simples Nacional (http://www.simplesnacional.fazenda.gov.br/portal/).

Como se formalizar como MEI? O processo de formalização é gratuito e pode ser feito pela internet, no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), ou presencialmente em uma unidade do Sebrae.

Quais são os impostos e contribuições pagos pelo MEI? O MEI paga mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que engloba os seguintes tributos: * INSS (previdência social); * ICMS (para atividades comerciais); * ISS (para atividades de serviços).

O MEI tem direito a benefícios previdenciários? Sim, o MEI tem direito a alguns benefícios previdenciários, como: * Aposentadoria por idade; * Aposentadoria por invalidez; * Auxílio-doença; * Salário-maternidade.

O MEI pode ter funcionários? Não, o MEI não pode ter funcionários. Se precisar contratar mão de obra, deverá se formalizar como outra categoria empresarial, como ME (Microempresa) ou EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).

O MEI pode emitir nota fiscal? Sim, o MEI pode emitir nota fiscal eletrônica (NF-e), que é obrigatória para algumas atividades.

Como calcular o valor do DAS? O valor do DAS varia de acordo com a atividade exercida pelo MEI. A tabela de valores está disponível no portal do Simples Nacional (http://www.simplesnacional.fazenda.gov.br/portal/).

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