micro empresa

O que é micro empresa

Microempresa

Uma microempresa é uma empresa de pequeno porte que atende aos seguintes requisitos:

  • Faturamento anual de até R$ 360.000,00;
  • No máximo 9 funcionários;
  • Pode optar pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado;
  • Não é obrigada a contratar funcionários;
  • Pode ser aberta por uma pessoa física ou jurídica.

Para que serve micro empresa

Microempreendimentos no Brasil

Os microempreendimentos são uma forma legal de pequenas empresas operarem no Brasil, oferecendo vários benefícios e simplificações fiscais.

Principais Vantagens:

  • Regime tributário simplificado: Os microempreendedores optam pelo regime tributário Simples Nacional, que consolida vários impostos em um único boleto mensal.
  • Tributação reduzida: Microempreendimentos pagam alíquotas de tributação mais baixas em comparação com outras formas de empresas.
  • Isenção de impostos: Microempreendimentos com faturamento anual de até R$ 81 mil são isentos de Imposto de Renda (IR), PIS e COFINS.
  • Emissão de notas fiscais eletrônicas: Microempreendedores podem emitir notas fiscais eletrônicas gratuitamente.
  • Facilidade de abertura e fechamento: O processo de abertura e fechamento de microempreendimentos é simplificado, exigindo menos burocracia.
  • Acesso a linhas de crédito: Microempreendedores têm acesso a linhas de crédito especiais destinadas a esse tipo de empresa.
  • Implementação do MEI: O Governo Federal criou a categoria Microempreendedor Individual (MEI), que oferece ainda mais benefícios e simplificações para microempreendedores.

Benefícios Adicionais:

  • Formalização da atividade: Os microempreendimentos permitem que os empreendedores formalizem suas atividades, o que traz credibilidade e acesso a benefícios governamentais.
  • Proteção trabalhista: Empreendedores individuais que se registram como MEI têm direito a benefícios trabalhistas básicos, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
  • Incentivo ao empreendedorismo: Os microempreendimentos incentivam o empreendedorismo, criando oportunidades para pessoas iniciarem seus próprios negócios.

Significado micro empresa

Microempresa

Conceito:

Uma microempresa é uma empresa de pequeno porte que atende a critérios específicos definidos por lei. No Brasil, de acordo com o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), uma microempresa é caracterizada por:

Critérios:

  • Receita bruta anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
  • Número de funcionários de até 9 (nove).

Características:

  • Tamanho reduzido: As microempresas geralmente possuem um número limitado de funcionários e uma estrutura organizacional simples.
  • Gestão direta: Os proprietários ou gestores geralmente estão muito envolvidos no dia a dia da empresa.
  • Capital inicial baixo: Elas tendem a exigir um investimento inicial menor em comparação com empresas maiores.
  • Flexibilidade: As microempresas podem ser mais adaptáveis a mudanças de mercado e demandas dos clientes devido ao seu tamanho menor.
  • Importância econômica: As microempresas desempenham um papel significativo na economia, contribuindo para a geração de empregos, inovação e desenvolvimento regional.

Vantagens:

  • Menor carga tributária: As microempresas têm acesso a regimes tributários simplificados, como o Simples Nacional, que oferece impostos reduzidos.
  • Acesso a benefícios governamentais: Elas podem se beneficiar de programas de incentivo, financiamentos e capacitação oferecidos por agências governamentais.
  • Baixa burocracia: O processo de abertura e gestão de uma microempresa é geralmente mais simples do que para empresas maiores.
  • Mercado de nicho: Elas podem se especializar em nichos específicos de mercado, atendendo às necessidades das comunidades locais.

Desafios:

  • Limitação de recursos: As microempresas podem enfrentar desafios devido à falta de recursos financeiros, tecnológicos e humanos.
  • Concorrência intensa: Elas podem enfrentar uma competição acirrada de grandes empresas ou outras microempresas no mesmo segmento.
  • Instabilidade econômica: Fatores econômicos externos, como recessões ou inflação, podem impactar negativamente as microempresas.
  • Falta de profissionais qualificados: Pode ser difícil para as microempresas atrair e reter profissionais qualificados devido aos salários mais baixos e oportunidades de carreira limitadas.

Como funciona micro empresa

Definição de Microempresa

Uma microempresa é uma empresa de pequeno porte que atende a certos critérios legais e contábeis. No Brasil, as microempresas são definidas como aquelas que:

  • Têm receita bruta anual de até R$ 360.000,00;
  • Têm no máximo 9 funcionários;
  • Não são optantes pelo Simples Nacional (regime tributário diferenciado).

Como Criar uma Microempresa

Para criar uma microempresa, é necessário seguir os seguintes passos:

  1. Escolher um nome comercial e verificar sua disponibilidade junto ao Registro de Empresas Mercantis;
  2. Definir o Capital Social (valor investido na empresa);
  3. Registrar a empresa na Junta Comercial do seu estado;
  4. Obter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas);
  5. Inscrever-se na Receita Federal e na Prefeitura Municipal;
  6. Cadastrar-se na Secretaria da Fazenda do seu estado.

Tributação

As microempresas podem optar por diferentes regimes tributários:

  • Simples Nacional: Regime tributário diferenciado que permite o pagamento de todos os impostos em uma única guia, simplificando a gestão tributária e reduzindo a carga tributária.
  • Lucro Presumido: Regime tributário em que o lucro é calculado com base em uma presunção legal e tributado a uma alíquota fixa.
  • Lucro Real: Regime tributário em que o lucro é calculado com base no resultado contábil da empresa e tributado a uma alíquota progressiva.

Obrigações Contábeis

As microempresas devem manter uma contabilidade regular, incluindo:

  • Registro de todas as receitas e despesas;
  • Emissão de notas fiscais;
  • Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Declaração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Declaração de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).

Vantagens e Desvantagens

Vantagens:

  • Taxas tributárias reduzidas;
  • Simplificação contábil;
  • Facilidade na abertura e fechamento da empresa;
  • Amparo legal específico.

Desvantagens:

  • Limite de faturamento;
  • Restrições de crédito;
  • Responsabilidade pessoal dos sócios.

Como fazer micro empresa

Como abrir uma microempresa

1. Escolha uma atividade

  • Defina o que a sua empresa irá fazer.
  • Escolha um nome para a empresa.
  • Verifique se o nome está disponível no Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial).

2. Defina a forma jurídica

  • Microempresa (ME) é uma empresa com receita bruta anual de até R$ 360.000,00.
  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma empresa com um único sócio e patrimônio separado do sócio.

3. Escolha o regime tributário

  • Simples Nacional: regime tributário unificado para ME e EIRELI.
  • Lucro Presumido: regime tributário para empresas com faturamento anual acima de R$ 360.000,00.
  • Lucro Real: regime tributário para empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões.

4. Defina o capital social

  • O capital social é o valor que os sócios investem na empresa.
  • Para microempresas, o capital social mínimo é de R$ 1,00.

5. Elabore o Contrato Social ou Requerimento de Empresário

  • O Contrato Social é um documento que define as regras de funcionamento da empresa, como a participação de cada sócio, as atividades da empresa e a administração.
  • O Requerimento de Empresário é um documento simplificado para abertura de EIRELI.

6. Registre a empresa na Junta Comercial

  • Envie os documentos necessários para a Junta Comercial do seu estado.
  • Pague as taxas de registro.

7. Obtenha o CNPJ

  • O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é o número de identificação da empresa.
  • A Junta Comercial emite o CNPJ após o registro da empresa.

8. Inscreva-se no Cadastro Nacional de Estabelecimentos (CNE)

  • O CNE é um registro obrigatório para empresas que possuem estabelecimentos físicos.
  • A inscrição é feita no site da Receita Federal.

9. Obtenha as licenças e alvarás necessários

  • Verifique quais licenças e alvarás são necessários para a atividade da sua empresa.
  • Solicite as licenças e alvarás junto aos órgãos competentes, como prefeitura, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.

10. Abra uma conta bancária

  • Abra uma conta corrente no banco para a empresa.
  • Informe o CNPJ da empresa ao banco.

Dicas:

  • Consulte um contador para orientá-lo nos trâmites legais.
  • Pesquise e planeje bem antes de abrir a empresa.
  • Tenha um plano de negócios para orientar as ações da empresa.
  • Esteja atento às obrigações fiscais e trabalhistas.

Autores micro empresa

  • Estatuto Social

O Estatuto Social é o documento que define as regras e princípios fundamentais da empresa, incluindo:

  • Nome, sede e objeto social
  • Capital social e divisão entre os sócios
  • Forma de administração e representação
  • Direitos e deveres dos sócios

  • Contrato Social

O Contrato Social é um documento que complementa o Estatuto Social, detalhando aspectos específicos da empresa, como:

  • Responsabilidades dos sócios
  • Distribuição de lucros e prejuízos
  • Procedimentos para alteração do contrato ou admissão de novos sócios

  • Declaração de Microempresa (ME)

A Declaração de ME é um documento emitido pela Junta Comercial do estado onde a empresa foi registrada, declarando que a empresa atende aos requisitos para ser classificada como microempresa.

  • Certificado de Microempreendedor Individual (MEI)

O Certificado de MEI é um documento emitido pelo Governo Federal que formaliza a inscrição do empreendedor como MEI, concedendo benefícios e obrigações diferenciadas.

  • Inscrição Municipal

A Inscrição Municipal é o registro da empresa na Prefeitura do município onde está situada, possibilitando o pagamento de impostos e taxas municipais.

  • Inscrição Estadual

A Inscrição Estadual é o registro da empresa na Secretaria da Fazenda do estado onde está situada, possibilitando o pagamento de impostos e taxas estaduais.

  • Registro no INSS

O Registro no INSS é o cadastro da empresa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, possibilitando o recolhimento de contribuições previdenciárias para os funcionários.

  • Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

O CNPJ é um número único e exclusivo atribuído a cada pessoa jurídica (empresa) no Brasil, permitindo sua identificação e formalização.

Tipos micro empresa

  • Microempreendedor Individual (MEI): Empresário que fatura até R$ 81.000,00 por ano e tem apenas um funcionário. Tem acesso a benefícios sociais, como auxílio-doença e aposentadoria.
  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Empresário que tem patrimônio separado do da empresa. Não tem limite de faturamento ou número de funcionários.
  • Sociedade Limitada (LTDA): Empresa composta por dois ou mais sócios. Os sócios têm responsabilidade limitada ao valor de suas quotas na empresa.
  • Sociedade Simples (SS): Empresa formada por profissionais liberais, como advogados, médicos e dentistas. Os sócios têm responsabilidade ilimitada pelas dívidas da empresa.

Conclusão micro empresa

Conclusão para Micro Empresa

A microempresa é uma estrutura empresarial de pequena escala que possui um conjunto de características e benefícios específicos. Ideal para empreendedores iniciantes ou negócios com baixo faturamento, oferece diversas vantagens, como:

  • Simplicidade: Processos de abertura e gestão simplificados, com menos burocracia e custos reduzidos.
  • Flexibilidade: Possibilidade de atuar em diversos setores e atividades, com mais liberdade para adaptar-se às mudanças de mercado.
  • Tributação diferenciada: Opções de tributação simplificadas, como o Simples Nacional, que oferecem alíquotas mais baixas e facilidade no recolhimento de impostos.
  • Incentivos fiscais: Acesso a linhas de crédito e programas de apoio governamentais voltados para microempreendedores.
  • Fortalecimento da economia local: Contribui para o desenvolvimento econômico e social da região onde está inserida, gerando empregos e arrecadando impostos.

No entanto, é importante estar ciente das limitações da microempresa, como:

  • Tamanho reduzido: Limitações na capacidade de produção, contratação de funcionários e captação de recursos.
  • Concorrência acirrada: Mercado altamente competitivo, exigindo estratégias eficientes de diferenciação e marketing.
  • Dificuldades financeiras: Baixo faturamento e margens de lucro reduzidas podem representar um desafio para a sustentabilidade do negócio.

Para garantir o sucesso da microempresa, é fundamental:

  • Elaborar um planejamento estratégico claro e objetivos realistas.
  • Conhecer o mercado e o público-alvo.
  • Investir em marketing e divulgação para atrair clientes.
  • Gerenciar bem as finanças, controlando custos e buscando formas de aumentar a receita.
  • Buscar capacitação e apoio profissional para aprimorar seus conhecimentos e habilidades.

Em suma, a microempresa é uma opção viável para quem deseja iniciar um negócio com menor investimento e burocracia. No entanto, é essencial estar preparado para os desafios e adotar estratégias eficazes para garantir a sustentabilidade e o crescimento da empresa.

Perguntas Frequentes micro empresa

Perguntas Frequentes sobre Microempresas

O que é uma microempresa? Uma microempresa é uma empresa de pequeno porte que atende a determinados critérios de receita bruta anual. No Brasil, uma microempresa é definida como uma empresa com receita bruta anual de até R$ 360.000,00.

Quais são os benefícios de ser uma microempresa? As microempresas têm direito a vários benefícios, incluindo:

  • Impostos reduzidos: As microempresas podem optar pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado que oferece taxas de imposto mais baixas.
  • Menor burocracia: As microempresas estão sujeitas a menos requisitos burocráticos do que empresas maiores.
  • Acesso a crédito: As microempresas têm acesso a linhas de crédito especiais criadas para pequenas empresas.
  • Apoio governamental: O governo oferece uma variedade de programas de apoio a microempresas, incluindo assistência técnica e capacitação.

Como abrir uma microempresa? Para abrir uma microempresa, você precisará:

  • Escolher um nome: Escolha um nome para sua empresa e verifique se ele está disponível no Registro de Empresas Mercantis.
  • Definir uma atividade econômica: Determine o tipo de atividade que sua microempresa irá realizar.
  • Registrar sua empresa: Registre sua microempresa na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
  • Obter um CNPJ: Obtenha um Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) para sua empresa.
  • Inscrever-se no Simples Nacional: Opte pelo Simples Nacional como seu regime tributário.

Quais são as obrigações de uma microempresa? As microempresas são obrigadas a:

  • Pagar impostos: Pague seus impostos mensalmente por meio do Simples Nacional.
  • Emitir notas fiscais: Emita notas fiscais para todas as transações de venda.
  • Manter registros financeiros: Mantenha registros precisos de todas as transações financeiras.
  • Apresentar declarações fiscais: Apresente suas declarações fiscais anuais dentro dos prazos estabelecidos.
  • Cumprir as leis trabalhistas: Cumpra todas as leis trabalhistas aplicáveis, incluindo pagamento de salários e benefícios.

Onde posso obter mais informações sobre microempresas? Você pode obter mais informações sobre microempresas nos seguintes recursos:

  • Sebrae: Site: www.sebrae.com.br
  • Receita Federal: Site: www.receita.fazenda.gov.br
  • Junta Comercial: Site da Junta Comercial do seu estado

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