oscip

O que é oscip

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

Para que serve oscip

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuam em áreas de interesse público, como:

  • Educação
  • Saúde
  • Cultura
  • Assistência social
  • Proteção do meio ambiente
  • Pesquisa científica
  • Promoção dos direitos humanos

Objetivos das OSCIPs:

  • Desenvolver atividades de interesse público
  • Promover a participação cidadã
  • Fortalecer a democracia
  • Complementar as políticas públicas

Benefícios de ser uma OSCIP:

  • Isenções tributárias:
    • Imposto de Renda
    • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
    • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
  • Facilidades para captação de recursos:
    • Doações de pessoas físicas e jurídicas
    • Parcerias com empresas
    • Financiamentos governamentais
  • Reconhecimento legal:
    • Registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
    • Certificação pelo Ministério da Justiça
  • Credibilidade e transparência:
    • Obrigação de prestar contas e publicar informações financeiras
  • Direito de participar de fóruns de discussão:
    • Conselhos municipais, estaduais e nacionais de políticas públicas

Requisitos para ser uma OSCIP:

  • Formalização como pessoa jurídica
  • Superar o teste de qualificação (demonstrar interesse público e ausência de fins lucrativos)
  • Comprovar atividades regulares na área de interesse público
  • Ter administração eficiente e transparente
  • Cumprir os requisitos legais e estatutários

Significado oscip

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

Como funciona oscip

O que é uma OSCIP?

Uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) é uma entidade jurídica sem fins lucrativos reconhecida como tal pelo Ministério da Justiça. As OSCIPs são regulamentadas pela Lei nº 9.790/1999.

Como funciona uma OSCIP?

1. Constituição:

  • Requer a constituição de uma entidade sem fins lucrativos conforme o Código Civil Brasileiro.
  • Elaboração do estatuto social que deve conter disposições específicas para OSCIPs, como:
    • Finalidade de interesse público
    • Proibição de distribuição de lucros
    • Prestação de contas pública

2. Reconhecimento como OSCIP:

  • A entidade deve requerer o reconhecimento como OSCIP ao Ministério da Justiça.
  • O processo envolve a análise do estatuto social, da estrutura organizacional e da atuação da entidade.
  • Se aprovado, o Ministério da Justiça emite um Certificado de OSCIP.

3. Benefícios e obrigações:

Benefícios:

  • Isenção tributária: as OSCIPs são isentas de impostos federais (como IRPJ, CSLL e PIS/COFINS) sobre suas receitas operacionais.
  • Acesso a recursos públicos: as OSCIPs podem receber recursos de órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
  • Parcerias com empresas: as OSCIPs podem firmar parcerias com empresas para obter doações ou apoio técnico.

Obrigações:

  • Prestação de contas: as OSCIPs são obrigadas a prestar contas públicas de suas receitas e despesas, e a divulgar os resultados das atividades desenvolvidas.
  • Transparência: as OSCIPs devem manter informações sobre suas atividades e finanças acessíveis ao público.
  • Governança responsável: as OSCIPs devem ter uma governança responsável, com mecanismos de controle interno e auditoria externa.

4. Atividades permitidas:

As OSCIPs podem desenvolver diversas atividades de interesse público, como:

  • Assistência social
  • Saúde
  • Educação
  • Cultura
  • Meio ambiente
  • Direitos humanos
  • Pesquisa e desenvolvimento

Como criar uma OSCIP:

  1. Constituir a entidade sem fins lucrativos.
  2. Elaborar o estatuto social conforme as diretrizes da Lei nº 9.790/1999.
  3. Requerer o reconhecimento como OSCIP ao Ministério da Justiça.
  4. Obter o Certificado de OSCIP.
  5. Cumprir as obrigações e responsabilidades previstas na lei.

Como fazer oscip

Como Criar uma OSCIP no Brasil

1. Verificação da Finalidade

  • Verifique se a sua organização se enquadra nos tipos de atividades que podem ser desenvolvidas por uma OSCIP, conforme definido no artigo 3º da Lei 9.790/99.

2. Constituição da Entidade

  • Elabore o Estatuto Social seguindo as diretrizes da Lei 9.790/99 e do Código Civil Brasileiro.
  • Nomeie os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal.
  • Realize a assembleia geral de fundação e registre a ata em cartório.

3. Obtenção do CNPJ

  • Acesse o site da Receita Federal e faça o cadastro da entidade como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
  • Informe os dados da organização, incluindo o Estatuto Social.
  • Obtenha o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

4. Cadastro no Cadastro Nacional de OSCIP

  • Acesse o site do Ministério da Justiça e faça o cadastro da OSCIP no Cadastro Nacional de OSCIP (CNOS).
  • Anexe os seguintes documentos:
    • Estatuto Social
    • Ata da assembleia de fundação
    • Certidão de Registro Civil
    • CNPJ

5. Requerimento do Certificado de OSCIP

  • Após a aprovação do cadastro no CNOS, faça o requerimento do Certificado de OSCIP junto ao Ministério da Justiça.
  • Anexe os seguintes documentos:
    • CNPJ
    • Comprovante de cadastro no CNOS
    • Plano de Trabalho anual
    • Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício
    • Comprovante de atendimentos realizados

6. Obtenção do Certificado

  • O Ministério da Justiça analisará a documentação e emitirá o Certificado de OSCIP.

Observações Importantes

  • O processo de criação de uma OSCIP pode levar alguns meses.
  • É recomendável buscar orientação jurídica especializada para garantir o cumprimento de todos os requisitos legais.
  • As OSCIPs estão sujeitas a prestação de contas periódicas e outras obrigações legais.

Autores oscip

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)

Conceito:

  • Entidades privadas sem fins lucrativos que prestam serviços de interesse público e atendem a determinados critérios legais.
  • São reconhecidas pelo Ministério da Justiça como entidades de utilidade pública.

Critérios para Reconhecimento:

  • Ter pelo menos 3 (três) anos de atuação comprovada na área de interesse público.
  • Possuir, anualmente, receita bruta proveniente de doações, contribuições e rendimentos de aplicação financeira no valor igual ou superior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
  • Não distribuir lucros, resultados ou dividendos a seus sócios ou dirigentes.

Benefícios do Reconhecimento:

  • Isenção de impostos federais (IRPJ, CSLL e PIS/COFINS) sobre doações recebidas.
  • Possibilidade de captar recursos via Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet).
  • Estímulo à participação social e ao desenvolvimento de projetos de interesse público.

Registro e Renovação:

  • O registro das OSCIPs é feito junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
  • A renovação do reconhecimento como OSCIP deve ser solicitada a cada 4 (quatro) anos.

Autores Reconhecidos como OSCIP:

  • Organizações não governamentais (ONGs)
  • Associações e fundações sem fins lucrativos
  • Cooperativas
  • Institutos de pesquisa e desenvolvimento
  • Entidades beneficentes e assistenciais

Lista de OSCIPs Reconhecidas:

  • A lista atualizada de OSCIPs reconhecidas pode ser consultada no site do Ministério da Justiça: https://www.mj.gov.br/encontre-uma-entidade-para-doar

Tipos oscip

  • OSCIPs de Assistência Social: Atendem às necessidades básicas da população, como saúde, educação, assistência jurídica, proteção social e outras atividades de interesse público.
  • OSCIPs de Cultura: Promovem e difundem a cultura, como por meio de apresentações artísticas, exposições, publicações e outras iniciativas culturais.
  • OSCIPs de Direitos Humanos: Defendem e promovem os direitos humanos, como por meio de ações de conscientização, apoio a vítimas de violações e outras atividades de defesa de direitos.
  • OSCIPs de Educação: Oferecem serviços educacionais gratuitos ou a preços acessíveis, como cursos, oficinas, palestras e outras atividades de formação e desenvolvimento humano.
  • OSCIPs de Meio Ambiente: Trabalham pela proteção e conservação do meio ambiente, como por meio de ações de educação ambiental, reflorestamento, limpeza de áreas públicas e outras atividades de defesa do meio ambiente.
  • OSCIPs de Saúde: Ofertam serviços de saúde gratuitos ou a preços acessíveis, como consultas médicas, exames, cirurgias e outras atividades de promoção e proteção da saúde.
  • OSCIPs de Segurança Pública: Contribuem para a segurança pública, como por meio de ações de patrulhamento comunitário, prevenção de violência, educação para o trânsito e outras atividades de promoção da segurança pública.
  • OSCIPs de Tecnologia: Utilizam a tecnologia para promover o bem social, como por meio de desenvolvimento de software, acesso à internet, capacitação em informática e outras atividades de inclusão digital.

Conclusão oscip

Conclusão

O presente trabalho teve como objetivo analisar o papel das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) na promoção da participação social e do desenvolvimento local. Por meio de uma revisão bibliográfica e de um estudo de caso, concluímos que as OSCIPs desempenham um papel crucial nessas áreas, atuando como agentes de transformação social.

Em primeiro lugar, as OSCIPs contribuem para a participação social ao promover a inclusão de diversos setores da sociedade no processo decisório. Por meio de conselhos gestores, fóruns de participação e campanhas de conscientização, as OSCIPs capacitam os cidadãos a defender seus direitos e a participar ativamente das políticas públicas.

Além disso, as OSCIPs são importantes agentes de desenvolvimento local. Ao identificar e atender às necessidades das comunidades, elas fornecem serviços essenciais, como educação, saúde e assistência social, que muitas vezes são negligenciados pelo poder público. Além disso, as OSCIPs promovem o empreendedorismo local, geram empregos e contribuem para a economia local.

Outro aspecto importante é que as OSCIPs atuam como mecanismos de controle social. Ao monitorar as ações do poder público e denunciar irregularidades, elas contribuem para a transparência e a accountability da gestão pública. Isso fortalece a democracia e promove a confiança dos cidadãos nas instituições.

Por fim, destaca-se o papel das OSCIPs na promoção da solidariedade e da cooperação. Ao trabalhar em rede com outras organizações e instituições, as OSCIPs promovem a articulação de esforços e o compartilhamento de recursos, ampliando o impacto de suas ações.

Em suma, as OSCIPs são atores fundamentais na promoção da participação social e do desenvolvimento local. Ao capacitar os cidadãos, fornecer serviços essenciais, controlar o poder público e promover a solidariedade, elas contribuem significativamente para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva.

Perguntas Frequentes oscip

Perguntas Frequentes sobre Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)

O que é uma OSCIP? É uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua em auferir recursos para sua manutenção e a realização de suas finalidades, por meio de parcerias com o poder público.

Quais as principais características de uma OSCIP? * É uma pessoa jurídica de direito privado, ou seja, não é uma entidade governamental. * É uma organização sem fins lucrativos, ou seja, não pode distribuir lucros entre seus membros. * Tem por objetivo o bem público, ou seja, atua em prol do interesse da sociedade. * Pode receber recursos do poder público.

Quais as vantagens de ser uma OSCIP? * Receber recursos do poder público por meio de convênios e parcerias. * Ter acesso a benefícios fiscais, como isenção do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). * Possuir maior credibilidade e reconhecimento por parte da sociedade.

Quais são os requisitos para se tornar uma OSCIP? * Ter um estatuto social que atenda às exigências da Lei nº 9.790/99. * Ter um Conselho Deliberativo com composição paritária (metade dos membros eleitos pelos associados e metade indicados pelo poder público). * Ter um Conselho Fiscal com composição majoritária (pelo menos dois terços) de membros externos à organização. * Possuir contabilidade regular e auditar as suas contas anualmente. * Não ter fins político-partidários ou eleitorais. * Não distribuir lucros entre seus membros.

Como se cadastrar como OSCIP? O cadastro é realizado no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O processo envolve a apresentação de uma série de documentos, incluindo o estatuto social, a ata de eleição do Conselho Deliberativo e o balanço patrimonial.

Quais são as obrigações de uma OSCIP? * Prestar contas dos recursos públicos recebidos. * Manter uma gestão transparente e responsável. * Respeitar os princípios éticos e legais. * Apresentar relatórios anuais de atividades e financeiros ao MJSP.

O que acontece se uma OSCIP não cumprir suas obrigações? Pode sofrer sanções, como a suspensão ou cancelamento de seu cadastro, a perda de benefícios fiscais e a responsabilização pessoal de seus dirigentes.

Reading next

caraicarai

Leave a comment

This site is protected by reCAPTCHA and the Google Privacy Policy and Terms of Service apply.