oscip o que é

O que é oscip o que é

O que é uma OSCIP?

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é uma entidade não governamental (ONG) com status jurídico especial no Brasil. As OSCIPs são reconhecidas pelo governo por promoverem atividades de interesse público sem fins lucrativos.

Características das OSCIPs:

  • Sem fins lucrativos: Não podem distribuir lucros ou rendimentos para seus membros.
  • Interesse público: Suas atividades devem beneficiar a coletividade, tais como: saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente, defesa de direitos humanos, etc.
  • Estrutura jurídica: Possuem personalidade jurídica própria, distinta de seus membros.
  • Autonomia: São independentes do governo e de outras instituições.
  • Transparência: Devem prestar contas de suas atividades e recursos financeiros à sociedade.

Benefícios do status OSCIP:

  • Incentivos fiscais: Podem receber doações com dedução de imposto de renda (IR) para pessoas físicas e jurídicas.
  • Facilidade no recebimento de recursos: Podem firmar parcerias com órgãos públicos e privados por meio de convênios e acordos de cooperação.
  • Reconhecimento público: São reconhecidas pelo governo como organizações que contribuem para o desenvolvimento da sociedade.
  • Acesso a capacitações e apoio técnico: Podem participar de programas de capacitação e receber apoio técnico do governo e de outras instituições.

Como obter o status OSCIP:

Para obter o status OSCIP, a organização deve atender aos requisitos estabelecidos no Decreto nº 5.731/2006, tais como:

  • Ter uma missão e objetivos de interesse público.
  • Não ter fins lucrativos.
  • Possuir estrutura organizacional e financeira adequada.
  • Prestar contas de suas atividades e recursos financeiros.

A solicitação do status OSCIP é feita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do portal do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). O processo é avaliado pelo MJSP e pode levar vários meses.

Para que serve oscip o que é

O que é uma OSCIP

OSCIP significa Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. É um tipo de organização sem fins lucrativos que tem como objetivo principal promover o bem comum e o desenvolvimento social.

Características:

  • Não tem fins lucrativos.
  • Suas atividades são voltadas para o interesse público.
  • É reconhecida pelo governo como tendo utilidade pública.
  • Pode receber doações e benefícios fiscais.

Objetivos:

As OSCIPs podem atuar em diversas áreas, como:

  • Educação
  • Saúde
  • Assistência social
  • Cultura
  • Meio ambiente
  • Defesa de direitos

Vantagens:

  • Benefícios fiscais: As OSCIPs podem receber doações e benefícios fiscais, como isenção de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
  • Credibilidade: O reconhecimento do governo confere credibilidade e confiança às OSCIPs.
  • Parcerias: As OSCIPs podem firmar parcerias com órgãos públicos, empresas e outras organizações da sociedade civil.
  • Mobilização de recursos: As OSCIPs podem receber doações, patrocínios e outras formas de apoio financeiro.

Responsabilidades:

As OSCIPs devem cumprir algumas responsabilidades, como:

  • Prestar contas de suas atividades.
  • Gerir seus recursos com responsabilidade.
  • Evitar conflitos de interesse.
  • Cumprir as leis e regulamentos aplicáveis.

Significado oscip o que é

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

Como funciona oscip o que é

Definição de OSCIP

OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) é uma entidade sem fins lucrativos que atua em prol do interesse coletivo e recebe recursos públicos para o desenvolvimento de suas ações.

Como funciona uma OSCIP

As OSCIPs são regulamentadas pela Lei nº 9.790/1999 e possuem algumas características específicas:

  • São pessoas jurídicas de direito privado: Não são órgãos públicos, mas possuem autonomia administrativa e financeira.
  • Têm como objetivo o interesse público: Devem atuar em áreas como saúde, educação, cultura, meio ambiente, entre outras.
  • Recebem recursos públicos: Podem receber doações, subvenções ou transferências de órgãos públicos, desde que esses recursos sejam destinados exclusivamente à realização de suas atividades de interesse público.
  • Têm obrigações de transparência e prestação de contas: Devem divulgar suas receitas e despesas, além de prestar contas sobre a utilização dos recursos públicos.

Vantagens de ser uma OSCIP

  • Possibilidade de receber recursos públicos: Permite que as OSCIPs ampliem suas ações e atinjam um público maior.
  • Reconhecimento legal: Garante credibilidade e legitimidade às OSCIPs perante a sociedade e os órgãos públicos.
  • Benefícios fiscais: As OSCIPs podem ser isentas de alguns impostos, como o Imposto de Renda e o IPI.

Processo de criação de uma OSCIP

Para criar uma OSCIP, é necessário seguir os seguintes passos:

  1. Elaborar um estatuto que cumpra os requisitos da Lei nº 9.790/1999.
  2. Obter a aprovação do estatuto pelo Ministério da Justiça.
  3. Registrar a OSCIP no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
  4. Solicitar ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a obtenção do Certificado de Entidade de Assistência Social (CEBAS).
  5. Cadastrar a OSCIP no Sistema de Cadastro Nacional de Entidades Assistenciais (SCNEA).

Fiscalização das OSCIPS

As OSCIPs são fiscalizadas pelo Ministério Público Federal, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo CNAS. A fiscalização visa garantir que as OSCIPs estejam cumprindo suas obrigações legais e utilizando os recursos públicos de forma adequada.

Como fazer oscip o que é

O que é uma OSCIP?

OSCIP significa Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. É um tipo de entidade sem fins lucrativos que atua em áreas de interesse público, como educação, saúde, assistência social, cultura e meio ambiente.

Como constituir uma OSCIP?

1. Defina os objetivos e atividades

Determine o propósito e as atividades específicas da sua organização.

2. Elabore o estatuto social

O estatuto social é o documento que rege o funcionamento da OSCIP. Deve incluir:

  • Nome, sede e objetivos da organização
  • Deveres e direitos dos associados
  • Forma de administração e representação
  • Destino do patrimônio em caso de dissolução

3. Reúna os sócios fundadores

São necessárias no mínimo 3 pessoas físicas ou jurídicas como sócios fundadores.

4. Crie um ato constitutivo

O ato constitutivo é o documento que formaliza a criação da OSCIP. Ele deve conter:

  • Os dados dos sócios fundadores
  • O estatuto social
  • A ata da assembleia geral de constituição

5. Registre a OSCIP

Após a elaboração do ato constitutivo, ele deve ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

6. Obtenha o CNPJ

Após o registro no cartório, a OSCIP deve obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal.

7. Cadastre-se no Cadastro Nacional de OSCIP (CNOSC)

O CNOSC é um sistema mantido pelo Ministério da Justiça que reúne informações sobre todas as OSCIPs do país. O cadastro é obrigatório para todas as OSCIPs.

8. Solicite o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)

O CEBAS é um documento emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Social que concede isenções fiscais às OSCIPs.

Observações importantes:

  • A constituição de uma OSCIP envolve custos de cartório e taxas de registro.
  • É recomendável consultar um advogado especializado em direito das OSCIPs para obter orientação durante o processo.
  • A OSCIP deve prestar contas anualmente à Receita Federal e ao Ministério da Justiça.

Autores oscip o que é

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)

Definição:

As OSCIPs são entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuam de forma organizada para promover o bem comum e o desenvolvimento social, econômico e ambiental do país.

Características das OSCIPs:

  • Finalidade pública: Seu objetivo principal deve ser promover o bem comum e atender às necessidades da sociedade.
  • Sem fins lucrativos: Não podem distribuir lucros ou dividendos aos seus associados.
  • Estrutura organizacional: Devem possuir uma diretoria eleita, um conselho fiscal e uma assembleia geral.
  • Transparência: Suas atividades e contas financeiras devem ser públicas e submetidas à fiscalização.
  • Reconhecimento governamental: Recebem o reconhecimento do Ministério da Justiça, o que lhes confere benefícios fiscais e outras vantagens.

Vantagens de ser uma OSCIP:

  • Benefícios fiscais: Isenção de impostos sobre a renda e contribuições (INSS e FGTS).
  • Recebimento de doações: Podem receber doações de pessoas físicas e jurídicas, que podem ser deduzidas do Imposto de Renda.
  • Parcerias com o governo: Podem firmar parcerias com órgãos públicos para executar programas e políticas sociais.
  • Legitimidade social: São reconhecidas como entidades confiáveis que atuam em prol da sociedade.

Quem pode criar uma OSCIP:

Pessoas físicas com capacidade civil e entidades jurídicas de direito privado, como:

  • Associações
  • Fundações
  • Cooperativas
  • Institutos

Como criar uma OSCIP:

  1. Elaborar um estatuto social
  2. Registrar o estatuto no cartório de registro civil
  3. Solicitar o reconhecimento como OSCIP ao Ministério da Justiça
  4. Obter o Certificado de OSCIP

Tipos oscip o que é

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse público, como saúde, educação, assistência social e meio ambiente.

Para obter o status de OSCIP, a organização deve atender a determinados critérios estabelecidos pela legislação brasileira, incluindo:

  • Ser uma pessoa jurídica de direito privado;
  • Ter fins não econômicos;
  • Realizar atividades de interesse público;
  • Não distribuir lucros ou dividendos entre seus membros;
  • Prestar contas de sua gestão financeira e de suas atividades;
  • Possuir um estatuto social que contemple as diretrizes estabelecidas pela lei.

As OSCIPs têm direito a benefícios fiscais e incentivos governamentais, como:

  • Isenção de impostos sobre a renda e sobre o patrimônio;
  • Descontos em taxas e emolumentos;
  • Prioridade na obtenção de recursos públicos por meio de convênios e parcerias.

Para obter o status de OSCIP, a organização interessada deve apresentar uma solicitação ao Ministério da Justiça, que avaliará se ela atende aos requisitos legais e concederá ou não o registro.

Conclusão oscip o que é

O que é uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público)?

Uma OSCIP é um tipo de organização sem fins lucrativos, legalmente reconhecida pelo Governo Federal brasileiro, que atua de forma não governamental e não empresarial, para promover o interesse público, sem fins econômicos ou lucrativos.

Características das OSCIPs:

  • São entidades de direito privado;
  • Têm como objetivo promover o interesse público;
  • Não possuem fins lucrativos ou econômicos;
  • São reconhecidas pelo Governo Federal, por meio de um processo de certificação;
  • Têm direito a benefícios fiscais e outras vantagens legais.

Benefícios de ser uma OSCIP:

  • Isenção de impostos federais, como IRPJ e IPI;
  • Possibilidade de receber doações e patrocínios;
  • Parcerias com órgãos públicos e internacionais;
  • Maior credibilidade perante o público e doadores.

Como se tornar uma OSCIP:

Para se tornar uma OSCIP, a organização deve:

  • Cumprir os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 9.790/99;
  • Elaborar um estatuto social que atenda às exigências da lei;
  • Realizar uma assembleia geral para aprovar o estatuto e eleger os responsáveis pela organização;
  • Apresentar uma solicitação de certificação ao Ministério da Justiça.

Conclusão:

As OSCIPs são organizações importantes para a sociedade, pois atuam em diversas áreas, promovendo o interesse público e beneficiando a população. O reconhecimento como OSCIP oferece diversos benefícios e vantagens, permitindo que essas organizações desempenhem seu papel de forma mais eficaz.

Perguntas Frequentes oscip o que é

Perguntas Frequentes sobre OSCIP

O que é uma OSCIP?

Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é uma entidade privada, sem fins lucrativos, qualificada pelo Ministério da Justiça como uma organização que atende a certos critérios de transparência e prestação de contas.

Quais são os critérios para ser uma OSCIP?

  • Ter natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado;
  • Não distribuir lucros, resultados, dividendos ou bonificações a seus dirigentes, mantenedores ou associados;
  • Apresentar prestação anual de contas à sociedade, abrangendo:
    • Balanço patrimonial;
    • Demonstração de resultados;
    • Demonstração das mutações do patrimônio líquido;
    • Notas explicativas;
    • Parecer do Conselho Fiscal, se houver;
    • Relatório de atividades.

Quais são as vantagens de ser uma OSCIP?

  • Isenção de impostos: OSCIPs são isentas de Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Serviços (ISS).
  • Acesso a recursos públicos: OSCIPs podem firmar parcerias com órgãos públicos para executar projetos, receber doações e subvenções do governo.
  • Crédito presumido: Doações feitas a OSCIPs dão direito a crédito presumido no Imposto de Renda para pessoas físicas e empresas.
  • Reconhecimento social: O status de OSCIP confere à organização maior credibilidade e reconhecimento perante a sociedade.

Como se tornar uma OSCIP?

Para se tornar uma OSCIP, é necessário:

  1. Constituir uma pessoa jurídica de direito privado (associação, fundação ou cooperativa).
  2. Elaborar um estatuto social que atenda aos critérios da OSCIP.
  3. Prestar contas anuais à sociedade.
  4. Obter a qualificação do Ministério da Justiça, por meio de um processo administrativo.

Onde posso obter mais informações sobre OSCIPs?

  • Ministério da Justiça: https://www.gov.br/mj/pt-br/
  • Instituto Brasileiro de Responsabilidade Social (IBRS): https://www.ibrs.org.br/
  • Centro de Estudos e Pesquisas em Filantropia (CEPES): https://cepes.org.br/

Reading next

caraicarai

Leave a comment

This site is protected by reCAPTCHA and the Google Privacy Policy and Terms of Service apply.