quantas horas de trabalho por dia por lei

O que é quantas horas de trabalho por dia por lei

8 horas

Para que serve quantas horas de trabalho por dia por lei

Código do Trabalho (Artigos 226.º a 228.º)

Artigo 226.º * Duração normal de trabalho: * 40 horas semanais (5 dias úteis por semana com 8 horas diárias) * Máximo de horas extraordinárias: * 2 horas por dia * 50 horas por ano

Artigo 227.º * Trabalhos especiais: * Podem ser fixados limites inferiores ou superiores à duração normal de trabalho (por exemplo, trabalhos noturnos, por turnos ou com requisitos de saúde e segurança específicos)

Artigo 228.º * Gestão do tempo de trabalho: * O empregador deve garantir que os trabalhadores cumprem a duração máxima legal de trabalho e intervalos de descanso * Os trabalhadores têm o direito de recusar trabalho extraordinário além dos limites legais

Significado quantas horas de trabalho por dia por lei

  • Jornada de trabalho normal: 8 horas diárias.
  • Jornada de trabalho reduzida: 6 horas diárias (para funcionários com deficiência, gestantes, lactantes e aprendizes).
  • Horas extras: Máximo de 2 horas por dia, 10 horas por semana.

Como funciona quantas horas de trabalho por dia por lei

Jornada de Trabalho no Brasil

A jornada de trabalho no Brasil é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e varia de acordo com a categoria profissional e o tipo de contrato de trabalho.

Jornada Padrão

  • 44 horas semanais: para a maioria das categorias profissionais
  • 40 horas semanais: para trabalhadores do setor bancário
  • 36 horas semanais: para trabalhadores rurais

Jornadas Especiais

  • Jornada de 6 horas: para trabalhadores menores de 18 anos e maiores de 60 anos
  • Jornada de 8 horas: para profissionais que trabalham em ambientes com condições insalubres ou perigosas
  • Jornada de 12 horas: para trabalhadores em regime de turnos
  • Jornada de 24 horas: para trabalhadores em regime de escala

Intervalos

  • 1 hora de intervalo: para jornadas de 6 a 8 horas
  • 2 horas de intervalo: para jornadas de 8 a 12 horas
  • 12 horas de intervalo: para jornadas de 24 horas

Limites

  • Prorrogação máxima: 2 horas por dia
  • Trabalho extraordinário máximo: 2 horas por dia, exceto em situações excepcionais
  • Descanso semanal remunerado: 24 horas consecutivas

Observações

  • A jornada de trabalho pode ser flexibilizada por meio de acordos coletivos ou convenções sindicais.
  • O pagamento de horas extras é obrigatório nas situações autorizadas por lei.
  • O não cumprimento da jornada legal pode gerar penalidades para o empregador, como multas e advertências.

Como fazer quantas horas de trabalho por dia por lei

Lei Consolidada da Trabalho (CLT)

Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, facultado acordo ou convenção coletiva para redução destas jornadas.

Exceções:

  • Art. 61. Mediante acordo ou convenção coletiva, poderá ser reduzida a duração do trabalho semanal até 40 (quarenta) horas semanais ou 36 (trinta e seis) horas semanais, observados os limites fixados no art. 58 desta Consolidação.
  • Art. 62. Nos períodos de descanso semanal remunerado, poderão ser exigidos serviços que não excedam 2 (duas) horas diárias, motivo justificado pela natureza da atividade.

Trabalho Noturno:

  • Art. 73. O trabalho noturno, realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá remuneração superior à do diurno e, para este efeito, sua duração será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e trinta segundos para cada hora normal de trabalho.

Trabalho em Feriados:

  • Art. 96. Todo trabalho em dia de feriado nacional ou municipal remunerado será pago em dobro, salvo quando prestado em regime de plantão.

Considerações:

  • As horas extras devem ser remuneradas com adicional de, no mínimo, 50%.
  • Os períodos de descanso entre as jornadas de trabalho devem ser de, no mínimo, 11 horas consecutivas.
  • As empresas devem manter registros das horas trabalhadas por seus funcionários.
  • A fiscalização do cumprimento da lei é realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Autores quantas horas de trabalho por dia por lei

8 horas

Tipos quantas horas de trabalho por dia por lei

Jornada de Trabalho Semanal

  • 44 horas semanais (Lei nº 5.452/1964)

Limite Máximo de Horas Extras

  • 2 horas por dia (Art. 59 § 3º da CLT)

Limite Máximo de Horas Trabalhadas por Dia

  • Não há um limite máximo legal específico para horas trabalhadas por dia, desde que respeitado o limite semanal e de horas extras.

Descanso Interjornada

  • Pelo menos 11 horas consecutivas entre uma jornada de trabalho e o início da outra (Art. 66 da CLT)

Descanso Semanal Remunerado (DSR)

  • 24 horas consecutivas por semana, normalmente aos domingos (Art. 67 da CLT)

Conclusão quantas horas de trabalho por dia por lei

8 horas

Perguntas Frequentes quantas horas de trabalho por dia por lei

Pergunta: Quantas horas por dia uma pessoa pode trabalhar por lei?

Resposta:

De acordo com a legislação brasileira, a jornada diária de trabalho não pode exceder 8 horas, com intervalo mínimo de 1 hora para descanso e alimentação.

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