recuperação judicial

O que é recuperação judicial

Recuperação Judicial

A recuperação judicial é um procedimento legal que visa à preservação da empresa em situação de crise econômica ou financeira, sem decretação de falência.

Objetivo

O objetivo da recuperação judicial é permitir que a empresa:

  • Restruture suas dívidas e obrigações;
  • Mantenha suas atividades econômicas;
  • Preserve empregos;
  • Evite a liquidação e o encerramento definitivo.

Requisitos

Para entrar em recuperação judicial, a empresa deve:

  • Estar em situação de crise econômica ou financeira;
  • Ter patrimônio ativo superior ao passivo;
  • Não ter sido condenada por crimes contra a ordem econômica e financeira.

Procedimento

A recuperação judicial é iniciada por meio de um pedido ao Poder Judiciário, que será analisado e deferido caso cumpra os requisitos legais.

Etapas:

  1. Suspensão das execuções: As cobranças judiciais e extrajudiciais são suspensas, dando à empresa um respiro para se reorganizar.
  2. Nomeação do administrador judicial: Um profissional qualificado é nomeado para administrar a empresa e supervisionar o processo.
  3. Apresentação do plano de recuperação: A empresa elabora um plano detalhado para reestruturar suas dívidas e retomar a saúde financeira.
  4. Assembleia de credores: Os credores votam a aprovação ou rejeição do plano de recuperação.
  5. Homologação do plano: Se aprovado pelos credores, o plano é homologado pelo Poder Judiciário, tornando-se obrigatório para todas as partes envolvidas.
  6. Execução do plano: A empresa implementa o plano de recuperação e busca cumprir as obrigações previstas nele.

Efeitos

A recuperação judicial traz diversos efeitos jurídicos, como:

  • Suspensão das execuções;
  • Possibilidade de renegociação de dívidas;
  • Proteção dos empregos;
  • Preservação da atividade empresarial.

Vantagens

  • Permite a continuidade da empresa e preservação dos empregos;
  • Evitar a falência e a liquidação da empresa;
  • Oferece uma oportunidade de reestruturação financeira e operacional;
  • Protege os interesses dos credores, dando-lhes a oportunidade de receber seus créditos.

Para que serve recuperação judicial

[[pt]][[pt]]A recuperação judicial é um procedimento judicial que visa permitir a superação de situação de crise econômico-financeira por empresas viáveis, evitando sua falência e permitindo a manutenção da atividade empresarial.

Significado recuperação judicial

Recuperação judicial é um procedimento legal que visa a recuperação de empresas em dificuldade financeira, evitando sua falência.

Características principais:

  • Suspensão das obrigações financeiras da empresa (exceto salários e dívidas trabalhistas).
  • Criação de um plano de recuperação, que deve ser aprovado pelos credores.
  • Nomeação de um administrador judicial para supervisionar o processo.
  • Prazo de até 60 meses para execução do plano de recuperação (com possibilidade de prorrogação).

Objetivos:

  • Preservar empregos e atividades econômicas.
  • Evitar a liquidação da empresa e a perda de seus ativos.
  • Proporcionar à empresa uma oportunidade de reestruturação e retomada da viabilidade financeira.

Critérios para elegibilidade:

  • A empresa deve comprovar sua dificuldade financeira.
  • A recuperação deve ser viável e provável.
  • Não deve haver impedimentos legais ou falência decretada.

Etapas do processo:

  1. Pedido de recuperação judicial ao juiz competente.
  2. Análise do pedido pelo juiz e nomeação do administrador judicial.
  3. Suspensão das obrigações da empresa.
  4. Elaboração e aprovação do plano de recuperação pelos credores.
  5. Execução do plano de recuperação e supervisão pelo administrador judicial.
  6. Homologação do plano de recuperação pelo juiz e encerramento do processo.

Como funciona recuperação judicial

O que é Recuperação Judicial?

Recuperação Judicial é um procedimento legal que permite que empresas com dificuldades financeiras reestruturem suas dívidas e continuem operando.

Como Funciona a Recuperação Judicial:

1. Pedido de Recuperação Judicial:

  • A empresa em dificuldades deve apresentar um pedido de Recuperação Judicial ao Poder Judiciário.
  • O pedido deve conter informações sobre os credores, as dívidas e o plano de recuperação.

2. Análise do Pedido:

  • O juiz analisa o pedido e decide se concede ou não a Recuperação Judicial.
  • Se concedida, o juiz nomeia um Administrador Judicial para supervisionar o processo.

3. Formação da Assembleia de Credores:

  • O Administrador Judicial convoca uma assembleia de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.
  • A assembleia é composta por todos os credores da empresa.

4. Plano de Recuperação:

  • A empresa apresenta um plano de recuperação que detalha como suas dívidas serão reestruturadas.
  • O plano pode incluir medidas como:
    • Redução de dívidas
    • Alongamento de prazos de pagamento
    • Venda de ativos

5. Votação do Plano de Recuperação:

  • A assembleia de credores vota o plano de recuperação.
  • Para ser aprovado, o plano precisa do voto favorável da maioria dos credores.

6. Homologação do Plano de Recuperação:

  • Depois de aprovado, o plano de recuperação é homologado pelo juiz.
  • A homologação torna o plano obrigatório para todos os envolvidos.

7. Prazo da Recuperação Judicial:

  • O prazo inicial da Recuperação Judicial é de 60 dias, podendo ser prorrogado por até 180 dias.
  • Durante este período, a empresa fica protegida de ações judiciais por parte dos credores.

8. Cumprimento do Plano de Recuperação:

  • A empresa é responsável por cumprir o plano de recuperação conforme homologado.
  • O Administrador Judicial monitora o cumprimento do plano.

9. Reabilitação da Empresa:

  • Se o plano de recuperação for cumprido com sucesso, a empresa é reabilitada e retorna à operação normal.
  • Os credores recebem o pagamento de suas dívidas de acordo com o plano aprovado.

Como fazer recuperação judicial

Procedimento para Recuperação Judicial

1. Pedido de Recuperação Judicial

  • Deve ser apresentado pelo devedor ou por credor com crédito não vencido.
  • Deve ser instruído com:
    • Balanço patrimonial atualizado
    • Relação de credores
    • Plano de recuperação judicial

2. Processamento do Pedido

  • O pedido será processado pelo juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais.
  • O juiz verificará se os requisitos legais foram atendidos e nomeará um administrador judicial.

3. Administração Judicial

  • O administrador judicial terá as seguintes atribuições:
    • Gerir os bens e negócios do devedor
    • Apresentar relatórios periódicos ao juiz
    • Elaborar o plano de recuperação judicial definitivo

4. Assembléia Geral de Credores

  • Após a análise do plano de recuperação judicial definitivo pelo administrador judicial, será convocada a Assembleia Geral de Credores.
  • A assembleia votará sobre a aprovação do plano.
  • Para aprovação, é necessária a maioria absoluta de credores presentes.

5. Homologação do Plano de Recuperação

  • Após a aprovação da assembleia geral de credores, o juiz homologará o plano de recuperação judicial.
  • O plano homologado vincula o devedor e todos os seus credores.

6. Execução do Plano de Recuperação

  • O devedor deverá cumprir rigorosamente o plano de recuperação judicial.
  • O administrador judicial continuará acompanhando o cumprimento do plano e prestará informações ao juiz.

7. Encerramento da Recuperação Judicial

  • A recuperação judicial será encerrada quando o devedor cumprir integralmente o plano de recuperação.
  • O juiz decretará a extinção da recuperação judicial.

Observações:

  • O prazo máximo para recuperação judicial é de 2 anos, podendo ser prorrogado por mais 1 ano.
  • Os créditos de natureza trabalhista têm preferência no pagamento.
  • Os credores que não concordarem com o plano de recuperação poderão impugná-lo judicialmente.

Autores recuperação judicial

Autores em recuperação judicial

A recuperação judicial é um procedimento jurídico destinado a permitir a superação de situação de crise econômico-financeira por empresas devedoras. Dentre os sujeitos envolvidos no processo, estão os autores da recuperação judicial.

Quem pode ser autor de uma recuperação judicial?

De acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), podem ser autores de recuperação judicial:

  • Empresas: sociedades empresárias (limitadas, anônimas, etc.) e sociedades simples (Cooperativas, associações, etc.);
  • Pessoas físicas empresárias: empresários individuais e microempreendedores individuais (MEIs).

Requisitos para ser autor de recuperação judicial:

Para que uma empresa ou pessoa física empresária possa ser autora de recuperação judicial, é necessário que:

  • Esteja em situação de insolvência (incapacidade de cumprir com suas obrigações financeiras);
  • Tenha viabilidade econômica (capacidade de se recuperar financeiramente);
  • Não se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas em lei (por exemplo, empresa que já foi beneficiada por recuperação judicial ou falência nos últimos cinco anos).

Procedimento para requerimento da recuperação judicial:

O requerimento da recuperação judicial deve ser feito ao juízo competente, mediante petição inicial acompanhada dos seguintes documentos:

  • Balanço patrimonial e demonstrações financeiras dos últimos três exercícios;
  • Lista de credores e de dívidas;
  • Proposta de recuperação judicial (plano de pagamento dos credores);
  • Documentos que comprovem a situação de insolvência e a viabilidade econômica;
  • Comprovante do pagamento das custas processuais.

Efeitos do deferimento da recuperação judicial:

Uma vez deferida a recuperação judicial, o devedor passa a ter seus direitos e obrigações suspensos, exceto quanto aos atos necessários à continuidade da atividade empresarial. Além disso, são nomeados um administrador judicial e um comitê de credores, responsáveis por supervisionar o processo.

Tipos recuperação judicial

Tipos de Recuperação Judicial

Recuperação Judicial Extrajudicial

  • Acordo entre devedor e credores, supervisionado por um conciliador.
  • Não envolve o Poder Judiciário.
  • Mais rápido e menos custoso que a recuperação judicial judicial.

Recuperação Judicial Judicial

  • Processo judicial que envolve a suspensão das dívidas e a elaboração de um plano de recuperação.
  • Supervisionado por um juiz e um administrador judicial.
  • Pode durar até dois anos, prorrogável por mais um ano.

Recuperação Extrajudicial Preventiva

  • Destinada a empresas viáveis que enfrentam dificuldades financeiras temporárias.
  • É requerida antes da insolvência.
  • Permite a suspensão de obrigações vencidas e a negociação com credores.

Recuperação Judicial In Bonis

  • Destinada a empresas insolventes, mas com potencial de recuperação.
  • Envolve a suspensão de cobranças e a elaboração de um plano de recuperação para quitar as dívidas.

Recuperação Judicial Falimentar

  • Destinada a empresas insolventes e sem potencial de recuperação.
  • Envolve a liquidação dos bens da empresa e a distribuição do valor obtido aos credores.

Conclusão recuperação judicial

Conclusão do Processo de Recuperação Judicial

Objetivos

O objetivo da conclusão do processo de recuperação judicial é finalizar o processo de reestruturação da empresa devedora, saneando seu passivo e permitindo sua retomada das atividades econômicas de forma sustentável.

Requisitos

Para a conclusão do processo de recuperação judicial, são necessários os seguintes requisitos:

  • Cumprimento do plano de recuperação: A empresa devedora deve ter cumprido integralmente o plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo juízo.
  • Pagamento dos credores: A empresa devedora deve ter quitado todas as obrigações assumidas no plano de recuperação, incluindo o pagamento dos credores quirografários e concursais.
  • Extinção das dívidas: As dívidas da empresa devedora, previstas no plano de recuperação, devem ter sido extintas.
  • Reversibilidade da recuperação: O prazo de reversibilidade da recuperação (normalmente de 180 dias) deve ter expirado sem a ocorrência de novas obrigações vencidas e não pagas pela empresa devedora.

Procedimento

A conclusão do processo de recuperação judicial é feita por meio de:

  • Solicitação da empresa devedora: A empresa devedora deve apresentar ao juízo uma petição requerendo a declaração de cumprimento do plano de recuperação e a consequente extinção da recuperação judicial.
  • Manifestação do Ministério Público: O Ministério Público se manifestará sobre o pedido da empresa devedora.
  • Decisão do juízo: O juiz analisará os requisitos legais e verificará se foram cumpridos. Caso positivo, homologará a conclusão da recuperação judicial por meio de uma sentença.

Efeitos

A conclusão do processo de recuperação judicial tem os seguintes efeitos:

  • Extinção da recuperação judicial: O estado de recuperação judicial da empresa devedora é extinto.
  • Reabilitação da empresa: A empresa devedora recupera sua capacidade de exercer plenamente suas atividades econômicas.
  • Extinção das dívidas: As dívidas previstas no plano de recuperação são extintas.
  • Registro na Junta Comercial: A sentença que conclui a recuperação judicial deve ser registrada na Junta Comercial competente para que conste no cadastro da empresa.

Observações

  • A conclusão do processo de recuperação judicial não impede o ajuizamento de novas ações judiciais contra a empresa devedora por dívidas não incluídas no plano de recuperação.
  • Em caso de descumprimento do plano de recuperação após a sua conclusão, a empresa devedora poderá ser novamente declarada em recuperação judicial.

Perguntas Frequentes recuperação judicial

Perguntas Frequentes sobre Recuperação Judicial

O que é Recuperação Judicial?

A Recuperação Judicial é um procedimento judicial que visa restabelecer a situação econômico-financeira de empresas em dificuldade financeira, permitindo-lhes negociar e reestruturar suas dívidas, preservando empregos e a atividade empresarial.

Quais empresas podem pedir Recuperação Judicial?

Empresas de qualquer porte, nacionais ou estrangeiras, desde que estejam em situação de insolvência atual ou iminente e tenham perspectiva de viabilidade econômica.

Como entrar em Recuperação Judicial?

A empresa deve apresentar um pedido ao juízo competente, acompanhado de diversos documentos, incluindo demonstrações financeiras, plano de recuperação e lista de credores.

Quais são os efeitos da Recuperação Judicial?

  • Suspensão das obrigações vencidas e vincendas;
  • Proibição de medidas judiciais contra a empresa;
  • Nomeação de um administrador judicial para acompanhar o processo;
  • Negociação de um plano de recuperação com os credores.

Qual é o papel do administrador judicial?

Monitorar a gestão da empresa, elaborar o plano de recuperação, negociar com credores e administrar o processo até a sua conclusão.

O que é um plano de recuperação?

Um documento que estabelece as medidas que a empresa tomará para recuperar sua saúde financeira, incluindo formas de pagamento de dívidas, ajustes na gestão e operações.

Como é aprovado um plano de recuperação?

O plano deve ser aprovado por 2/3 dos credores, em assembleia geral, e homologado pelo juiz.

O que acontece se o plano de recuperação não for aprovado?

A empresa pode ser liquidada ou decretada a falência.

Quais são os custos da Recuperação Judicial?

Custos administrativos, judiciais e honorários do administrador judicial. Estes custos variam de acordo com o tamanho e complexidade da empresa.

Qual é a duração do processo de Recuperação Judicial?

Em média, 12 a 18 meses, mas pode variar dependendo do tamanho e complexidade da empresa.

Quais são as vantagens da Recuperação Judicial?

  • Preservação da atividade empresarial e dos empregos;
  • Renegociação de dívidas e redução de custos;
  • Oportunidade de reorganizar a gestão e as operações;
  • Proteção contra execuções judiciais.

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